Trabalhador com deficiência impossibilitado de ir à audiência terá processo desarquivado – CSJT2 – CSJT

(23/06/2017) O não comparecimento do reclamante na audiência de instrução leva ao arquivamento da ação trabalhista. É o que determina o artigo 844 da CLT. Entretanto, tratando-se de pessoa com deficiência, residente em cidade distante daquela em que tramita a ação, a questão deve ser vista com mais cautela, devendo-se levar em conta as limitações … Ler mais

Braskem deve responder por dívida trabalhista de hospital em crise após desastre ambiental – TST

2ª Turma afirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgar o caso Foto: Ufal 14/10/2024 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o exame de recurso da Braskem S.A. contra sua responsabilização pelo pagamento de parcelas devidas a uma técnica de enfermagem dispensada em razão das dificuldades financeiras de seu empregador, … Ler mais

Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 11.10.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 11 de outubro de 2024   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MENSAGEM N. 1.255, DE 10 DE OUTUBRO DE 2024 Veto parcial, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, do … Ler mais

Juiz reconhece natureza indenizatória de aluguel de carro próprio usado no serviço – CSJT2 – CSJT

(23/06/2017) Muito se discute nas ações que chegam à Justiça do Trabalho mineira sobre a possibilidade de celebração de um contrato de locação de veículo dentro da relação de emprego. Isso porque, em certos tipos de trabalho, é muito comum que o patrão alugue o veículo do próprio empregado para que seja utilizado no serviço. … Ler mais

Hotel em Copacabana (RJ) terá de pagar diferenças por reter taxa de serviços – TST

Norma coletiva que previa a retenção foi considerada inválida   14/10/2024 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Hotel Pestana, de Copacabana, no Rio de Janeiro, por reter indevidamente as taxas de serviço que deveriam ser rateadas entre os empregados. Para o colegiado, é inválida a cláusula de acordo coletivo que autorizava … Ler mais

Agente de saúde receberá adicional de insalubridade em grau máximo por contato com lixo urbano – CSJT2 – CSJT

(23/06/2017) Uma agente de combate a endemias contratada pelo município de Santo ângelo ganhou direito a diferenças em relação ao seu adicional de insalubridade. Ela recebia o benefício em grau médio (20%), mas deve passar a usufrui-lo em grau máximo (40% sobre o salário-base recebido). No entendimento da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho … Ler mais

Supressão total do intervalo intrajornada não pode ser objeto de negociação coletiva – CSJT2 – CSJT

(26/06/2017) A 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) julgou procedente a ação de um motorista de ônibus que solicitou o pagamento de uma hora extra diária, e seus reflexos, em decorrência da supressão do intervalo intrajornada em convenção coletiva. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, … Ler mais

Informativo Jurídico do Diario Oficial da União: DOUInforme 10.10.2024

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal de Brasília, 10 de outubro de 2024   Atos do Poder Executivo   PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 12.213, DE 9 DE OUTUBRO DE 2024 Altera o Decreto nº 7.133, de 19 de março de … Ler mais

Dispensa de empregados por critério de idade é considerada discriminatória em Minas Gerais – CSJT2 – CSJT

(26/06/2017) O executivo estadual mineiro não pode simplesmente dispensar empregados públicos. O ato deve ser precedido de procedimento administrativo. No entanto, no caso analisado pela 3ª Turma do TRT de Minas Gerais, a Cemig foi além: dispensou empregados em razão da idade e condição perante a previdência social e complementar. Por considerar discriminatória a conduta, … Ler mais