Para que tenha efeitos no Brasil, a sentença estrangeira tem de ser homologada pelo STJ. Bandeira de Portugal 30/11/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão do Consulado-Geral da República Portuguesa, no Rio de Janeiro (RJ), de que o fato de uma funcionária ter ingressado, em Portugal, com ação com … Ler mais
A parcela foi paga durante cinco anos a uma agente de saúde. 30/11/20 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, durante toda a contratualidade, a uma agente de saúde do Município de Santa Izabel do Oeste (PR). Conforme a Turma, o pagamento da parcela por … Ler mais
Ainda que o contrato de trabalho não esteja mais em vigor, o ex-empregado contribuiu para os resultados positivos da empresa 27/11/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou procedente o direito de empregados do Banco Bradesco S.A. e da Bradesco Seguros S.A. de receber o pagamento proporcional da Participação nos Lucros e Resultados … Ler mais
STF afasta dispositivos de lei sobre Fundo do Judiciário de Roraima Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivos da lei estadual que instituiu o Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado de Roraima (Fundejurr), voltado à captação de recursos para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. … Ler mais
2ª Turma afasta responsabilidade subsidiária de município em condenação trabalhista A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou, nesta terça-feira (17), a cassação de decisão em que o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) reconheceu a responsabilidade subsidiária do Município de Caraguatatuba (SP) pelo pagamento de verbas trabalhistas a trabalhadores terceirizados … Ler mais
A Defensoria estadual somente poderia ajuizar a ação mediante convênio com a Defensoria Pública da União. Fachada do edifício-sede do TST 17/11/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DP-AM) não tem legitimidade para postular, em nome próprio, direitos … Ler mais
Terceira Turma afasta multa diária após cumprimento de liminar sem resistência do réu DECISÃO 13/11/2020 08:55 13/11/2020 08:55 12/11/2020 19:46 … Conteúdo da Página Por não verificar resistência do réu em cumprir decisão liminar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso de um posto de gasolina localizado em Sorocaba (SP) e … Ler mais
Após STF, Sexta Turma define que falta de contumácia no não recolhimento de ICMS afasta configuração de crime DECISÃO 13/11/2020 08:15 13/11/2020 08:15 12/11/2020 19:43 … Conteúdo da Página Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RHC 163.334, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a … Ler mais
Ação do PROS sobre regra que afasta aplicação de cláusula de barreira para suplentes é incabível A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou incabível) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 67, em que o Partido Republicano da Ordem Social (PROS) que pedia o reconhecimento da validade do dispositivo do … Ler mais
Ministro afasta inscrição que impedia Estado de SC de receber mais de R$ 77 milhões da União O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou à União que retire a inscrição do Estado de Santa Catarina de cadastros restritivos federais e volte a repassar valores, que somam mais de R$ 77 milhões, … Ler mais
