Resumo: A SDI-2 do TST rejeitou o pedido de um ex-empregado da CAIXEGO que buscava rescindir uma decisão judicial sobre sua readmissão no serviço público estadual. Embora o TST já tenha reconhecido que o aumento de jornada sem reajuste salarial após anistia pode configurar redução indevida, o relator destacou que o STF tem anulado decisões … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar se a Lei da Anistia alcança os crimes de ocultação de cadáver cometidos durante a ditadura militar e que permanecem até hoje sem solução. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1501674, que está em análise no Plenário Virtual e já conta com a manifestação … Ler mais
A decisão da juíza Juliana Bessa Ferraz Krykhtine, que absolveu três policiais civis pela morte do jovem João Pedro Mattos Pinto, em 2020, em São Gonçalo (RJ), transmite a ideia de impunidade nos casos de mortes decorrentes de ações policiais em favelas. A avaliação é da organização não governamental (ONG) Anistia Internacional Brasil, que viu … Ler mais
A procuradora-geral da República, Elizeta Ramos, emitiu um parecer contrário à anistia concedida pela Emenda Constitucional 117/2022 aos partidos políticos que não destinaram recursos mínimos a mulheres, negros e programas de fomento à participação feminina nas últimas eleições. As regras previstas em dois artigos da emenda são alvo de ação direta de inconstitucionalidade (ADI) ajuizada … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um empregado do extinto Banco Nacional de Crédito Cooperativo (BNCC), ao ser aproveitado por outro órgão público, não pode ter sua jornada diária de trabalho aumentada sem o correspondente aumento salarial. O bancário, anistiado por meio da Lei 8.878/1994, passou a trabalhar no Ministério da … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de lei federal que concedia anistia de infrações administrativas a policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em vários estados do país. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 27/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4869, ajuizada pela Procuradoria-Geral … Ler mais
Primeira Seção reconhece ilegalidade em intimação por edital e anula revisão de anistia de militar DECISÃO 18/01/2022 07:00 18/01/2022 07:00 17/01/2022 18:11 … Conteúdo da Página A intimação por edital em processo administrativo apenas é possível nas hipóteses em que o interessado for indeterminado, desconhecido ou com domicílio indefinido. Nas demais situações, a administração deve … Ler mais
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional trecho da Lei 12.191/2010 que prevê anistia de infrações administrativas a policiais militares e bombeiros militares de oito estados e do Distrito Federal decorrentes da participação em movimentos reivindicatórios por melhorias de vencimentos e de condições de trabalho entre 1997 e 2010. A decisão … Ler mais
Falta de notificação adequada leva Primeira Seção a anular portaria que revogou anistia política de ex-militar DECISÃO 22/04/2021 08:00 22/04/2021 08:00 20/04/2021 19:42 … Conteúdo da Página Por maioria de votos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou portaria do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos que, no ano … Ler mais
Primeira Seção aplica jurisprudência do STF e mantém anulação de anistia após cinco anos da concessão DECISÃO 03/06/2020 09:20 03/06/2020 09:20 02/06/2020 21:29 … Conteúdo da Página Ao negar mandado de segurança que questionava a anulação da anistia concedida a um ex-cabo da Aeronáutica, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o … Ler mais
