TRT-RN: Vara libera veículo comprado antes de penhora judicial – CSJT2 – CSJT
TRT-RN: Vara libera veículo comprado antes de penhora judicial Com informações do CSJT
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Empresa é condenada por demitir vítima de acidente antes de 12 meses – CSJT2 – CSJT
(18/09/2017) A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não acolheu recurso da Cirne Irmãos & Cia Ltda. e manteve decisão que condenou a empresa a indenizar ex-empregado demitido antes do prazo de estabilidade acidentária.A decisão tomou como base o artigo 118 da Lei 8.213/91, que garante ao empregado vítima de … Ler mais
TST vai discutir implicações de mudança de regime celetista para estatutário antes da Constituição – TST
A matéria será submetida ao Pleno para fixação de tese a ser aplicada a todos os casos semelhantes 17/9/2024 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu encaminhar ao Pleno um caso em que se discute a possibilidade de mudança do regime celetista para o estatutário de empregado … Ler mais
TRT-15 nega pedido de sócia retirante que saiu antes de reclamante ajuizar ação – CSJT2 – CSJT
A 8ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso de uma das sócias da reclamada, uma empresa de montagem de tecnologia elétrica, que alegou não poder ser responsabilizada pelo pagamento da execução, uma vez que sua condição é de “sócia retirante” desde novembro de 2007 e a demanda diz respeito a direitos descumpridos pela … Ler mais
MPT evita extinção de processo com criança que gravou comercial antes de autorização legal – CSJT2 – CSJT
A decisão judicial que envolve o trabalho artístico de criança ou adolescente tem como requisito de validade a participação do Ministério Público do Trabalho como fiscal da lei. Com esse posicionamento, a 6a Câmara do Tribunal Regional do Trabalho de Santa Catarina (TRT-SC) declarou a nulidade parcial de um processo envolvendo a participação de … Ler mais
Processo ajuizado antes da reforma trabalhista dispensa liquidação de pedidos – CSJT2 – CSJT
A Seção de Dissídios Individuais 4 (SDI-4) do TRT da 2ª Região deferiu liminar em mandado de segurança cassando decisão de 1º grau que havia aplicado dispositivos da reforma trabalhista a processo ajuizado na vigência da lei anterior. O juízo da 55ª Vara do Trabalho de São Paulo determinou a liquidação dos pedidos iniciais, … Ler mais
Time de futebol é multado por encerrar contrato de jogador antes da data estabelecida – CSJT2 – CSJT
A 4ª Câmara do TRT-15 julgou procedente o recurso de um jogador de futebol profissional que atua num clube do interior paulista, e manteve o reconhecimento da unicidade contratual no período de 5/8/2013 a 22/9/2015, desconsiderando, assim, a dispensa ocorrida em 27/7/2015. A decisão colegiada também aumentou de R$ 5 mil para R$ 32 … Ler mais
Acordo extrajudicial assinado antes da Reforma Trabalhista não é homologado pela JT-SC – CSJT2 – CSJT
Os desembargadores da 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) negaram o recurso de uma oficina mecânica de Lages e rejeitaram a homologação de um acordo extrajudicial de R$ 5 mil feito entre a empresa e um ex-empregado, em fevereiro do ano passado. Como o pedido foi feito antes de … Ler mais
Bancária tem reconhecido direito a intervalo de 15 minutos antes da prestação de horas extras – CSJT2 – CSJT
A Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor em 11/11/2017 e instituiu a chamada reforma trabalhista, revogou o artigo 384 da CLT que assegurava à mulher o direito a um intervalo de 15 minutos antes de dar início à prestação de horas extras. Na Vara do Trabalho de Ubá, a juíza Sofia Fontes Regueira … Ler mais
Recurso antes de reforma não é admitido por falta de depósito recursal – CSJT2 – CSJT
Depois que entrou em vigor a Reforma Trabalhista, em 11/11/2017, os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial não precisam mais pagar o depósito recursal (depósito do valor parcial da condenação, exigido para a admissão de um recurso). É o que determina o parágrafo 10 do artigo 899, … Ler mais
