(Seg 20 Out 2015 10:30:00) A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho declarou nula norma coletiva que considera válido atestado médico ou odontológico emitido por profissional de sindicato somente se o afastamento do trabalhador não ultrapassar três dias. Segundo os ministros, inexiste dispositivo de lei ou jurisprudência para autorizar essa … Ler mais
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a invalidade do auto de infração de um auditor fiscal do trabalho que multou a Bimbo do Brasil Ltda. em R$ 114 mil, por descumprimento da lei de contratação de pessoas com deficiência (Lei 8.213/91) no mesmo período em que estava vigente um Termo de Ajustamento … Ler mais
A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso no qual o São Paulo Futebol Clube pretendia anular um processo ajuizado pelo jogador Junior César Eduardo Machado porque seu ex-lateral-esquerdo, conhecido como Junior César, não compareceu à primeira audiência em reclamação trabalhista ajuizada contra o clube na capital paulista. O motivo da ausência, de … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um ex-gerente geral de tecnologia das Lojas Renner S. A. e condenou a rede ao compensá-lo pelas perdas financeiras decorrentes da impossibilidade de comprar ações previstas em plano da empresa (stock options). Para o relator do recurso, desembargador convocado Cláudio Armando Couce de Menezes, … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) que, ao prover recurso ordinário de um operador da Goodyear do Brasil Produtos de Borracha Ltda. sem analisar os termos da contestação apresentada pela empresa no juízo de primeiro grau, cerceou seu direito de defesa. … Ler mais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho converteu em dispensa sem justa causa o pedido de demissão de um conferente da Integração Nacional de Transportes de Encomendas e Cargas Ltda. (Intec). A falta de assistência de sindicato na rescisão motivou a conversão. Apesar de o trabalhador ter pedido o desligamento após conseguir emprego melhor, … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou discriminatória a dispensa de um operador de máquina da Mahle Metal Leve S.A., ocorrida pouco tempo depois do ajuizamento de ação trabalhista contra a empresa. A dispensa foi decretada nula com base na interpretação analógica da Lei 9.029/95, que autoriza a reintegração do empregado dispensado por … Ler mais
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Tim Celular S.A. contra decisão que reconheceu o vínculo empregatício de uma operadora de micro com a Banca Sonho Real, em Recife (PE), que atuava na exploração de jogo de bicho. A Tim havia sido condenada subsidiariamente por ter firmado contrato de prestação de … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais dispositivos de leis do Estado de Goiás que criaram cerca de oito mil cargos em comissão. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 16/12/2022, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5555. A ação foi ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra leis … Ler mais
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso do Ministério Público do Trabalho para cassar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) que determinou à chefe de relações de trabalho do Ministério do Trabalho em Joinville (SC) a homologação de Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) firmando entre a Meu Móvel … Ler mais
