A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou o pedido de adicional de insalubridade de um auxiliar de serviços gerais que trabalhava na limpeza do Complexo Portuário do Açu destinado à estocagem do minério de ferro. O colegiado seguiu, por unanimidade, o voto do relator do acórdão, desembargador Leonardo da … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal do Trabalho da 13ª Região (PB), decidiu por unanimidade, acompanhar o voto do relator, desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva e dar provimento parcial ao recurso, para condenar o Frigorífico Santo Antônio e o seu sócio, de forma solidária, ao pagamento de R$ 47.700,00, a título de indenização por … Ler mais
A comissão do corretor de imóveis é devida quando qualquer uma das partes tenha desistido do negócio de compra e venda, desde que a desistência se deva a causa estranha à atividade de intermediação. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de duas corretoras para reconhecer … Ler mais
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou novos temas na Pesquisa Pronta. A ferramenta tem como objetivo ampliar a divulgação sobre questões jurídicas relevantes julgadas no tribunal, que são organizadas por grupos predefinidos (assuntos recentes, casos notórios e teses de recursos repetitivos) ou ramos do direito. Nesta edição, foram destacados, entre outros, … Ler mais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que um provedor de aplicação de internet forneça a uma operadora de telefonia os dados da porta lógica associada a um endereço do tipo IPv4 – modelo antigo de endereçamento de conexão que permite o acesso simultâneo de vários usuários com o mesmo IP –, … Ler mais
Uma ex-empregada de uma empresa de marketing não deverá receber horas extras pelo período em que atuou como supervisora. A decisão é da Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Os magistrados avaliaram que, enquanto foi supervisora, a autora realizava atividades que não permitiam o controle de sua jornada e, portanto, … Ler mais
Suspensa decisão que contabilizou atividade administrativa para concessão de aposentaria especial de professor O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que concedeu aposentadoria especial de professor a uma servidora do Município de Mogi das Cruzes (SP) após contabilizar como sendo … Ler mais
É abusiva a cláusula de exclusividade que proíbe o empregado de exercer outra atividade remunerada não concorrente à área de atuação do empregador. A partir desse entendimento, a Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) rejeitou, por unanimidade, o recurso da Boehringer Ingelheim do Brasil Química e Farmacêutica Ltda. A empresa … Ler mais
Regra que previa controle da Procuradoria de SC sobre atividade jurdica das estatais inconstitucional Por maioria de votos, o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sesso desta quinta-feira (3), a inconstitucionalidade de regra da Lei Complementar 226/2002 do Estado de Santa Catarina que atribuiu Procuradoria-Geral do Estado a competncia para exercer o … Ler mais
Plenrio reitera ausncia do direito de guardas municipais a aposentadoria especial por atividade de risco Na sesso desta quinta-feira (3), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, negou provimento a agravo regimental interposto contra deciso do ministro Lus Roberto Barroso no Mandado de Injuno (MI) 6898 e reafirmou o entendimento de … Ler mais
