Decisão é do TRT da 3ª Região (MG) Os julgadores da Quinta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG), por decisão unânime, negaram a pretensão dos credores de que fossem penhorados bens do esposo da devedora (sócia da empresa executada) para saldar a dívida trabalhista. Na decisão, de relatoria do desembargador Oswaldo Tadeu Barbosa … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) condenou dois oficiais a três anos e seis meses de reclusão por fraudarem sistema de pagamento do Exército. Os militares agiam de comum acordo ao simularem erros de pagamento a maior para beneficiarem um ao outro. Os dois militares, um tenente e um capitão, trabalhavam no Centro de Pagamento do … Ler mais
Redução de pena que não traz benefício imediato ao réu não justifica deferimento de liminar DECISÃO 18/11/2020 09:35 18/11/2020 09:35 17/11/2020 18:39 … Conteúdo da Página Por não verificar benefício imediato para a ré, nem ilegalidade evidente a ser corrigida, a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Laurita Vaz indeferiu liminar em habeas corpus … Ler mais
STF veda reajuste de benefício social do Amapá indexado ao salário mínimo O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão virtual encerrada em 10/11, assentou que as menções ao salário mínimo na Lei estadual 1.598/2011 do Amapá, que criou o programa social \”Renda para Viver Melhor\”, devem ser entendidas apenas como parâmetro para … Ler mais
Sem formação de reserva, verba obtida em ação trabalhista não afeta benefício complementar já concedido RECURSO REPETITIVO 03/11/2020 06:50 03/11/2020 06:50 29/10/2020 18:34 … Conteúdo da Página Sob o rito dos recursos repetitivos, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, não havendo reserva matemática constituída previamente, as verbas reconhecidas em ação … Ler mais
Prazo decadencial para revisão de negativa de concessão de benefício previdenciário é inconstitucional O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do artigo 24 da Lei 13.846/2019, que instituiu o prazo decadencial para revisão de ato de indeferimento, cancelamento ou cessação de benefício previdenciário. De acordo com o entendimento majoritário da Corte, que, na sessão … Ler mais
Direito à revisão de benefício previdenciário cujo mérito não foi apreciado na concessão decai em dez anos RECURSO REPETITIVO 22/09/2020 07:35 22/09/2020 07:35 21/09/2020 21:58 … Conteúdo da Página Em julgamento realizado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 975), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou a tese de que … Ler mais
STF julgará possibilidade de revisão cálculo de benefício previdenciário com base em regra mais vantajosa O Supremo Tribunal Federal (STF) vai analisar Recurso Extraordinário (RE 1276977) que trata da possibilidade da aplicação de regra mais vantajosa à revisão de benefício previdenciário de segurados que ingressaram no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da … Ler mais
Nova edição do Informativo de Jurisprudência trata da restituição de benefício previdenciário e do reconhecimento da inimputabilidade JURISPRUDÊNCIA 20/08/2020 09:50 20/08/2020 09:50 19/08/2020 21:53 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou a edição 675 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pela organização do produto destacou duas … Ler mais
Repetitivos e IACs Organizados por Assunto incluem revisão de benefício previdenciário e isenção do IR JURISPRUDÊNCIA 17/08/2020 10:55 17/08/2020 10:55 14/08/2020 20:52 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento … Ler mais
