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Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo

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Cônjuges unidos sob separação obrigatória de bens podem estabelecer pacto antenupcial mais restritivo DECISÃO 15/12/2021 06:50 15/12/2021 06:50 14/12/2021 19:34 … Conteúdo da Página ​É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens (Código Civil, artigo 1.641) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação … Ler mais

2ª Turma do STF cassa decisão que mantinha bloqueio dos bens do ex-presidente Lula

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Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu Reclamação (RCL 46378) apresentada pela defesa de Luiz Inácio Lula da Silva e cassou a decisão do juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) que mantinha o bloqueio de bens do ex-presidente no âmbito dos processos relacionados à Operação Lava Jato, … Ler mais

Pesquisa Pronta destaca efeitos retroativos no regime de bens e idoneidade da apólice de seguro

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Pesquisa Pronta destaca efeitos retroativos no regime de bens e idoneidade da apólice de seguro JURISPRUDÊNCIA 24/11/2021 10:00 24/11/2021 10:00 23/11/2021 19:25 … Conteúdo da Página ​A página da Pesquisa Pronta divulgou cinco entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a existência de … Ler mais

STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos

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STJ impede eficácia retroativa de escritura que fixou separação de bens após união estável de 35 anos DECISÃO 10/11/2021 07:10 10/11/2021 07:10 09/11/2021 18:41 … Conteúdo da Página ​Com base nas disposições do artigo 1.725 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a impossibilidade de se dar eficácia retroativa … Ler mais

Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges

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Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges DECISÃO 08/11/2021 07:05 08/11/2021 07:05 05/11/2021 19:19 … Conteúdo da Página ​Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, na vigência do Código Civil … Ler mais

STF: ampliação das hipóteses de cessão de bens da União deve atender ao interesse público

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é válida a ampliação das hipóteses de cessão de uso de áreas contíguas a imóveis da União apenas se a outorga for conferida aos estados, ao Distrito Federal, aos municípios ou a entidades sem fins lucrativos nas áreas de educação, cultura, assistência social ou saúde. A … Ler mais

Sócio de rede de supermercados beneficiada em suposto esquema de sonegação continua com bens sequestrados

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Sócio de rede de supermercados beneficiada em suposto esquema de sonegação continua com bens sequestrados DECISÃO 25/08/2021 08:00 25/08/2021 08:00 24/08/2021 20:59 … Conteúdo da Página ​O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), negou provimento a recurso do empresário Helio Felis Palazzo, sócio de uma rede de supermercados no Distrito … Ler mais

Operadora de telemarketing terá acesso a sistema Simba para tentar buscar bens de devedor

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O sistema permite procurar eventual patrimônio oculto dos devedores por meio das movimentações financeiras. Ilustração com detalhe de rosto com óculos e reflexos de tela de computador 16/08/21 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu a uma operadora de telemarketing de São Paulo (SP) a possibilidade de acesso ao Sistema de Investigação de … Ler mais

Fux restabelece decisão que declarou inconstitucional lei que dificultava venda de bens pelo Previ-Rio

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O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que declarou a inconstitucionalidade de lei do Município do Rio de Janeiro que exige autorização legislativa prévia para que o Instituto de Previdência e Assistência do município (Previ-Rio) possa alienar imóveis transferidos … Ler mais

Vedação à prisão do devedor de alimentos no DF autoriza penhora de bens sem mudança de rito

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Vedação à prisão do devedor de alimentos no DF autoriza penhora de bens sem mudança de rito COVID-19 03/08/2021 08:00 03/08/2021 08:00 02/08/2021 18:27 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, enquanto durar a impossibilidade de prisão civil do devedor de alimentos no Distrito Federal, em razão … Ler mais