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Qual é o prazo prescricional e o termo inicial da ação civil para a perda do cargo de membro do Ministério Público?

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sexta-feira, 23 de junho de 2017 Imagine a seguinte situação hipotética: Chegaram indícios no Ministério Público de que João, Promotor de Justiça vitalício, teria praticado solicitado, em razão de sua função, vantagem indevida. Diante disso, a Corregedoria do Ministério Público instaurou Processo Administrativo Disciplinar para apurar o suposto delito. Em 2011, foi prolatada decisão no … Ler mais

Negado registro de Roberto Jefferson (PTB) ao cargo de presidente

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Na sessão desta quinta-feira (1º), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou o registro do candidato do Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), Roberto Jefferson, ao cargo de presidente da República. O Plenário constatou que Roberto Jefferson está inelegível para disputar qualquer eleição até 24 de dezembro de 2023, devido aos efeitos secundários da condenação criminal imposta pelo … Ler mais

Se o STF condenar um parlamentar federal e decidir que ele deverá perder o cargo, isso ainda dependerá de uma deliberação da Câmara dos Deputados ou do Senado?

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quarta-feira, 30 de maio de 2018 O Código Penal prevê que a pessoa condenada criminalmente perderá o cargo, função pública ou mandato eletivo que ocupe nos seguintes casos: Art. 92. São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo … Ler mais

Testemunha ocupante de cargo de gerente é considerada suspeita em depoimento

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Em cargo de confiança, ela tinha poderes semelhantes aos do dono da empresa. Ministro Alberto Balazeiro 23/08/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de um ex-vendedor da Capelini Indústria e Comércio de Tecidos Ltda., de Cerquilho (SP), que pedia para invalidar depoimento de testemunha da empresa em ação trabalhista. Segundo o … Ler mais

De quem é a competência para julgar a ação civil para perda de cargo do Promotor de Justiça?

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segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Imagine a seguinte situação hipotética: Chegaram indícios no Ministério Público de que João, Promotor de Justiça vitalício, teria praticado crime no exercício de suas funções. Diante disso, a Corregedoria do Ministério Público instaurou Processo Administrativo Disciplinar para apurar o suposto delito. Após a instrução, foi prolatada decisão no PAD … Ler mais

Audiência pública colherá sugestões para o plano de mídia para o cargo de presidente

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realiza nesta quinta-feira (18), a partir das 14h, audiência pública para recebimento de sugestões relacionadas ao plano de mídia do horário eleitoral gratuito referente ao cargo de presidente da República nas Eleições 2022. O evento será realizado no Auditório I do edifício-sede do TSE e também será transmitido no canal … Ler mais

O reconhecimento de que o réu, condenado pelo crime de corrupção de testemunha, praticou ato incompatível com o cargo de policial militar, é fundamento válido para a decretação da perda do cargo público

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sábado, 21 de maio de 2022   O art. 92, I, do CP prevê, como efeito extrapenal específico da condenação, o seguinte: Art. 92. São também efeitos da condenação: I – a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo: a) quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, … Ler mais

Lei de PE sobre efetivação de policiais militares que ocupam cargo por liminar é questionada no STF

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O Partido Verde (PV) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) lei de Pernambuco que autoriza o governo do estado a celebrar acordos extrajudiciais para efetivar policiais militares que estão no cargo de forma precária, por força de decisões judiciais que garantiram a participação em curso de formação, uma das etapas dos concursos para ingresso na … Ler mais

PGR questiona norma que integra cargo de delegado de polícia a carreiras jurídicas do Estado do Pará

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O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7206) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivo da Constituição do Estado do Pará que integra o cargo de delegado de polícia civil nas carreiras jurídicas da administração estadual e torna a atividade privativa de bacharéis em direito. O dispositivo (parágrafo único do … Ler mais

Auxiliar que conhecia relatório de descrição e atribuições do cargo não obtém reconhecimento de desvio de função  – Auxiliar que conhecia relatório de descrição e atribuições do cargo não obtém reconhecimento de desvio de função  – CSJT2

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Decisão é do TRT da 18ª Região (GO) 25/02/2021 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO), por unanimidade, reformou sentença para excluir as diferenças salariais por desvio de função, concedidas para um auxiliar administrativo de uma instituição de ensino em Anápolis. A decisão da Turma acompanhou o voto do … Ler mais