Classes processuais: consulta eleitoral não pode abordar caso concreto

A consulta eleitoral é o instrumento jurídico pelo qual determinadas autoridades e instituições podem fazer questionamentos hipotéticos à Justiça Eleitoral. Isso significa que indagações acerca de casos concretos e consultas formuladas por autoridades ilegítimas não obterão resposta junto ao Colegiado do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Pela legislação em vigor, compete ao TSE responder, sobre matéria … Ler mais

Aprovada tese que garante a trabalhador em atividade de risco direito a indenização em caso de acidente

Aprovada tese que garante a trabalhador em atividade de risco direito a indenização em caso de acidente Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, na sessão desta quinta-feira (12), tese para fins de repercussão geral (Tema 932) que garante ao trabalhador que atua em atividade de risco o direito a indenização … Ler mais

Entenda o caso Fred na disputa com o Atlético-MG sobre multa de R$ 10 milhões

O caso envolvendo o atacante Fred, o Atlético-MG e o Cruzeiro vem sendo amplamente divulgado na mídia nos últimos tempos. É que, no dia 18 de dezembro de 2017, Fred e o Clube Atlético Mineiro assinaram termo de resilição do contrato existente entre as partes, que teria validade até o fim de 2018. Entre outras … Ler mais

Em caso de descumprimento contratual, arrendante deve pagar pela remoção do veículo arrendado

​A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o crime de poluição qualificada, se o agente poluidor deixa de cumprir ordem administrativa para reparar o dano ambiental, é de natureza permanente, que perdura enquanto se mantiver a desobediência. O colegiado reafirmou jurisprudência segundo a qual não é possível aferir o transcurso da … Ler mais

Plenário reafirma necessidade de novas eleições no caso de indeferimento de registro de candidato eleito

Plenário reafirma necessidade de novas eleições no caso de indeferimento de registro de candidato eleito O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade de dispositivo do Código Eleitoral que determina a realização de novas eleições sempre que ocorrer o indeferimento do registro de candidato vencedor de eleição majoritária, independentemente do número de votos então anulados. … Ler mais

Rescisória não permite analisar violação de lei não apontada pelo autor, mesmo em caso de ordem pública

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a um recurso por entender que a ação rescisória fundada na violação a literal dispositivo de lei não permite ao seu julgador analisar matéria estranha àquela apontada na petição inicial, mesmo que a questão seja de ordem pública. O colegiado reformou acórdão do Tribunal … Ler mais

Informativo de Jurisprudência trata da competência em caso de estelionato com depósito em conta bancária

A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 663 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para dois casos julgados. No primeiro deles, a Terceira Seção definiu que, na hipótese em que o estelionato se dá mediante vantagem indevida depositada em favor de conta bancária de terceiro, a competência será do juízo … Ler mais

80% da frota de ônibus em funcionamento deve ser mantida em caso de greve em São Luís (MA)

Em decisão liminar, na ação de tutela cautelar de caráter antecedente, com pedido de liminar, proposta pelo Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de São Luís (SET), o desembargador José Evandro de Souza, vice-presidente e corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (MA), determinou, nesta quarta-feira (12), que, em caso de greve, … Ler mais

Reincidência habitual impede aplicação do princípio da insignificância em caso de furto

​Destacando que a aplicação do princípio da insignificância não é irrestrita, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, negou o pedido de absolvição apresentado pela defesa de um servente condenado pelo furto de um rádio. \”O paciente, segundo consta do acórdão, ostentava oito condenações transitadas em julgado. Somam-se a … Ler mais

STF começa a discutir prescrição em caso de confirmação de sentença condenatória

STF começa a discutir prescrição em caso de confirmação de sentença condenatória O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou nesta quarta-feira (5) o julgamento do Habeas Corpus (HC) 176473, em que se discute se a decisão que confirma sentença condenatória constitui novo marco interruptivo da prescrição. Até o momento, foram proferidos sete votos favoráveis à … Ler mais