Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003, com … Ler mais
Competência para julgar ações de insolvência civil é da Justiça estadual Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é da Justiça estadual a competência para processar e julgar ações de insolvência civil em que haja interesse da União, de entidade autárquica ou de empresa pública federal. A decisão foi proferida no … Ler mais
Terceira Seção examinará competência para desclassificar homicídio doloso imputado a motorista RECURSO REPETITIVO 23/09/2020 08:20 23/09/2020 08:20 22/09/2020 21:18 … Conteúdo da Página A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos um recurso especial no qual se discute se a competência para desclassificar o crime … Ler mais
Primeira Seção vê usurpação de competência em liminar do TRF1 que ordenou reintegração de diplomata DECISÃO 28/08/2020 08:50 28/08/2020 08:50 27/08/2020 15:14 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento de reclamação, cassou antecipação de tutela recursal deferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e desobrigou … Ler mais
Ministro declara competência da Justiça comum para julgar dano moral de cliente afetado por greve de funcionários de banco DECISÃO 05/08/2020 09:05 05/08/2020 09:05 04/08/2020 19:01 … Conteúdo da Página Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino declarou a competência da Justiça comum de São Paulo para … Ler mais
CNT questiona lei que confere ao DNIT competência para fiscalizar rodovias federais A Confederação Nacional do Transporte (CNT) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a validade de dispositivos da Lei 10.233/2001 que delegam ao Departamento de Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) competências previstas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), entre elas a de fiscalizar … Ler mais
Ela foi contratada pelo regime da CLT. 08/07/20 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a competência da Justiça do Trabalho para julgar a ação de uma servidora comissionada que ocupava o cargo de diretora do Departamento de Cultura no Município de Braço do Norte (SC). Segundo o colegiado, não se trata … Ler mais
Ministro Toffoli suspende decisão que invadiu competência do STF para recursos em Juizados Especiais O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, restabeleceu decisão da 4ª Turma dos Juizados Especiais de Curitiba (PR), em caso que envolve a legislação da capital sobre serviços funerários, que havia sido suspensa pelo presidente do Tribunal de Justiça … Ler mais
Suspenso julgamento sobre competência do TCU para determinar indisponibilidade de bens de particulares O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quinta-feira (25), o julgamento do Mandado de Segurança (MS) 35506, em que a empresa PPI – Projeto de Plantas Industriais Ltda., sociedade brasileira pertencente ao grupo japonês Toyo Engineering, pede a cassação de … Ler mais
Terceira Seção não conhece de conflito de competência suscitado por ex-presidente da Vale DECISÃO 15/06/2020 07:15 15/06/2020 07:15 13/06/2020 13:58 … Conteúdo da Página A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do conflito de competência suscitado por Fábio Schvartsman, ex-presidente da Vale, no caso do rompimento da Barragem de Brumadinho, ocorrido … Ler mais
