terça-feira, 20 de outubro de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem (19/10/2015) mais uma novidade legislativa. Trata-se da Lei n.º 13.170/2015, que disciplina a ação de indisponibilidade de bens, direitos ou valores em decorrência de resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas – CSNU. Vejamos sobre o que ela cuida, … Ler mais
sexta-feira, 20 de novembro de 2015 O que é a arbitragem? Arbitragem representa uma técnica de solução de conflitos por meio da qual os conflitantes aceitam que a solução de seu litígio seja decidida por uma terceira pessoa, de sua confiança. Vale ressaltar que a arbitragem é uma forma de heterocomposição, isto é, instrumento por … Ler mais
segunda-feira, 27 de fevereiro de 2017 EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA Imagine a seguinte situação hipotética: João foi condenado a uma pena de 8 anos de reclusão, tendo sido a ele assegurado na sentença o direito de recorrer em liberdade. O réu interpôs apelação, mas o Tribunal de Justiça manteve a condenação. Contra esse acórdão, João … Ler mais
segunda-feira, 10 de julho de 2017 Regime de precatórios O art. 100 da CF/88 prevê que se a Fazenda Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal for condenada por sentença judicial transitada em julgado a pagar determinada quantia a alguém, este pagamento será feito sob um regime especial chamado de “precatório”: Art. 100. Os pagamentos devidos … Ler mais
segunda-feira, 11 de março de 2019 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada, no dia 08/03/2019, a Lei nº 13.810/2019, que dispõe sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Vejamos sobre o que ela cuida, mas, antes, é importante fazer algumas considerações preliminares. NOÇÕES PRELIMINARES Organização … Ler mais
sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Condenação definitiva e execução da pena Se um indivíduo é condenado por um crime e contra esta decisão não cabe mais nenhum recurso, dizemos que a decisão transitou em julgado. Logo, a condenação é definitiva. Se o indivíduo é condenado definitivamente a uma pena e passa a cumprir essa … Ler mais
Com a decisão da 8ª Turma, indústria de autopeças terá de pagar multa por descumprimento Ministro Agra Belmonte 17/06/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou válida a proposição de reclamação trabalhista para pleitear o cumprimento de acordo coletivo de parcelamento de verbas rescisórias firmado entre um operador de máquina e uma indústria … Ler mais
Manifestação da parte somente para informar cumprimento de liminar não supre falta de citação DECISÃO 24/03/2022 07:10 24/03/2022 07:10 23/03/2022 18:44 … Conteúdo da Página A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a manifestação da União no cumprimento de tutela antecipada não configurou comparecimento espontâneo ao processo, capaz de suprir a … Ler mais
Direito de alegar nulidade na impugnação ao cumprimento de sentença arbitral decai em 90 dias DECISÃO 21/03/2022 08:20 21/03/2022 08:20 18/03/2022 18:40 … Conteúdo da Página Vencido o prazo de 90 dias para o ajuizamento da ação destinada a anular sentença arbitral, a parte não poderá suscitar as hipóteses de nulidade previstas no artigo 32 … Ler mais
No CPC/1973, litisconsortes com advogados diferentes têm prazo em dobro para impugnar cumprimento de sentença DECISÃO 16/03/2022 07:05 16/03/2022 07:05 15/03/2022 18:44 … Conteúdo da Página A regra do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 – que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais para litisconsortes com procuradores diferentes – se … Ler mais
