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Valores recebidos por servidores públicos por força de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem ser restituídos ao erário?

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quarta-feira, 13 de julho de 2022   Imagine a seguinte situação hipotética: João, servidor público, ingressou com ação pedindo o pagamento de determinada gratificação que entende devida. O juiz deferiu a tutela provisória de urgência, determinando a inclusão dessa verba no seu contracheque. Assim, por força dessa decisão provisória, João passou a receber R$ 4 … Ler mais

Mandatos de dirigentes partidários devem observar alternância de poder, decide STF

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O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou entendimento de que os partidos políticos têm autonomia para estabelecer a duração dos mandatos de seus dirigentes, mas devem assegurar a alternância de poder por meio de eleições periódicas, e invalidou dispositivo da Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) que permitia o prazo de vigência dos órgãos provisórios de … Ler mais

Emissoras de rádio e TV devem ficar atentas a restrições na veiculação de conteúdo sobre as eleições a partir de sábado (6)

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A partir deste sábado (6), emissoras de rádio e televisão de todo o país estão sujeitas a uma série de restrições previstas na legislação (Lei nº 9.504/1997 e Resolução TSE nº 23.610/2019) e no calendário eleitoral para a divulgação de conteúdos sobre as eleições. As medidas visam garantir que todos os candidatos tenham um tratamento isonômico pelos … Ler mais

Partidos devem informar critérios de distribuição do Fundo Eleitoral

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Para que os partidos políticos tenham acesso ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) – o chamado Fundo Eleitoral –, é necessário que informem à Justiça Eleitoral os critérios de distribuição dos valores entre diretórios e candidatos. O valor é destinado ao financiamento das campanhas eleitorais que, de acordo com o calendário eleitoral, podem ser … Ler mais

Partidos devem indicar representantes para reunião sobre nova versão do Sistema de Candidaturas

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O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Edson Fachin, convocou os partidos políticos para participar da apresentação da nova versão do Sistema de Candidaturas – Módulo Externo (CANDex). É por meio dessa ferramenta que as agremiações, federações e coligações enviam as atas das convenções partidárias e os pedidos de registro de candidatura. Por meio … Ler mais

Pré-candidatos apresentadores de rádio e TV devem se afastar dos seus programas a partir desta quinta (30)

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A partir desta quinta-feira (30), os pré-candidatos das Eleições Gerais de 2022 apresentadores de rádio e TV devem se afastar dos seus programas. O afastamento está previsto no artigo 45, parágrafo 1º, da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e no artigo 43, parágrafo 2º, da Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.610/2019. Segundo … Ler mais

Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1º de julho

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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar nesta sexta-feira (17) para suspender a eficácia do convênio ICMS 16/2022 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e decidiu que as alíquotas do ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo território nacional. O ministro também estipulou uma série de medidas que devem … Ler mais

Pílulas contra a desinformação: agentes políticos devem ter responsabilidade com informações

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“A desinformação com fins políticos objetiva provocar sentimentos negativos – raiva, indignação – contra certas pessoas ou instituições, para obter, manter ou usurpar o poder político, diminuindo a racionalidade e a qualidade do debate público”. A divulgação de fake news costuma tomar grandes proporções durante as eleições e, por isso, o enfrentamento da desinformação deve ser um … Ler mais

Para Segunda Turma, valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário

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Para Segunda Turma, valores recebidos por conta de liminar cassada devem ser restituídos ao erário DECISÃO 17/05/2022 07:40 17/05/2022 07:40 16/05/2022 19:13 … Conteúdo da Página ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os valores recebidos por servidores públicos em razão de decisão judicial precária, posteriormente reformada, devem … Ler mais

Circunstâncias de morte de supervisor em acidente de táxi devem ser avaliadas

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O exame é necessário para definir a responsabilidade da empresa pelo acidente Ministro Renato de Lacerda Paiva 10/05/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou o retorno de um processo ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) para que sejam esclarecidas as circunstâncias da morte de um supervisor de treinamento … Ler mais