O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (1º), em Brasília, derrubar a emenda constitucional – aprovada pelo Congresso durante o governo de Jair Bolsonaro – voltada para turbinar benefícios sociais durante as eleições de 2022. Na época, o caso ficou conhecido como “PEC Kamikaze”. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a emenda … Ler mais
A aplicação da nova redação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) – Lei 13.429/17 – foi abordada em julgamento de mandado de segurança (MS) pelo Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-PE). O recurso foi impetrado pelo reclamante processual contra ato do juízo de primeiro grau que determinou emenda da … Ler mais
Acordo extrajudicial pode receber emenda à petição inicial Com informações do CSJT
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária do Estado do Mato Grosso, de execução obrigatória, deverão ser aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo local. Segundo a decisão liminar … Ler mais
01/12/22 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento parcial a recurso da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – Fundação Casa-SP para determinar que a correção monetária dos créditos trabalhistas devidos a uma agente de apoio socioeducativo obedeça ao comando da Emenda Constitucional (EC) 113/2021. Na prática, significa que, a partir … Ler mais
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Ives Gandra Martins Filho, e o presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), acertaram, em encontro realizado nesta terça-feira (5), que a Emenda Constitucional (EC) 92/2016 será promulgada na próxima terça-feira (12). A Emenda explicita o TST como órgão do Poder Judiciário, altera os requisitos para o … Ler mais
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, participará na terça-feira (12) de sessão solene do Congresso Nacional que promulgará a Emenda Constitucional 92/2016. O dispositivo altera os artigos 92 e 111-A da Constituição Federal e passa a explicitar o TST … Ler mais
(Ter, 12 Jul 2016 12:04:00) O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (12) a Emenda Constitucional nº 92/2016, que altera a Constituição (arts. 92 e 111-A) para formalizar o Tribunal Superior do Trabalho entre os órgãos do Poder Judiciário listados no artigo 92 da Constituição da República. A emenda também equipara os requisitos para o cargo de ministro … Ler mais
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou nesta sexta-feira (30) informações ao Senado Federal e à Câmara dos Deputados sobre a tramitação do projeto de lei que irá regulamentar a Emenda Constitucional (EC) 127/2022, destinada a viabilizar o pagamento do piso salarial da enfermagem. A emenda prevê a regulamentação por lei … Ler mais
(11/10/2016) – A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, na manhã desta terça-feira (11), por maioria de votos, a apresentação de uma “emenda de Comissão” no valor de R$ 100 milhões ao orçamento do Conselho Superior da Justiça do Trabalho para 2017. O montante é decorrente da ação de … Ler mais
