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Norma coletiva não pode estipular contribuição de empresa em favor de sindicato dos empregados, decide TRT da 12ª Região (SC) – CSJT2

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Acórdão considerou ilegal a chamada \”subvenção patronal\” cobrada de empresas em favor de sindicato representativo dos trabalhadores É nula a cláusula de acordo ou convenção coletiva que estabelece a obrigatoriedade para as empresas do pagamento de contribuição assistencial (subvenção patronal) em favor de sindicato de trabalhadores, por violação ao princípio da autonomia sindical. A decisão … Ler mais

Acordo coletivo da Copasa-MG não se aplica a empregados de sua subsidiária

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Apesar de haver grupo econômico, as normas se aplicam apenas à empresa acordante. 01/02/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, responsável pela uniformização da jurisprudência das Turmas do Tribunal, decidiu que normas coletivas firmadas por uma empresa não obriga qualquer outra pertencente ao mesmo grupo econômico. Por unanimidade, … Ler mais

Juiz de Porto Alegre suspende despedida de empregados de hospital com 75 anos ou mais de idade – CSJT2

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Segundo magistrado, previsão constitucional não se aplica aos trabalhadores regidos pela CLT O juiz Ary Faria Marimon Filho, titular da 28ª Vara do Trabalho de Porto Alegre (RS), suspendeu a despedida compulsória procedida pelo Grupo Hospitalar Conceição (GHC) em relação a empregados que têm 75 anos ou mais de idade. A decisão é liminar e … Ler mais

Supermercado do RJ é obrigado a proteger empregados contra preconceito racial e intolerância religiosa – CSJT2

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Profissional conseguiu comprovar que sofreu vários episódios de racismo e preconceito por ser de religião de matriz africana O supermercado Atacadão S.A., que pertence ao Grupo Carrefour Brasil, foi intimado a adotar medidas efetivas para combater práticas discriminatórias referentes à intolerância religiosa e ao racismo contra seus empregados em estabelecimentos comerciais de sua propriedade. O … Ler mais

Falta de diversidade racial em guia de padronização visual de empregados é considerada discriminatória (atualizada)

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Para a 2ª Turma do TST, a conduta tem efeito negativo sobre grupos de empregados. Fachada do TST 09/12/20 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou que a falta de diversidade racial no guia de padronização visual da rede de laboratórios Fleury S.A., de São Paulo (SP), é uma forma de discriminação, … Ler mais

Mantida dispensa de empregados de churrascaria localizada no Distrito Federal – CSJT2

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Para magistrada, a crise econômica causada pela pandemia da covid-19 justifica a medida tomada pelo empregador A juíza Elysangela de Souza Castro Dickel, em exercício na 5ª Vara do Trabalho de Brasília (DF), julgou improcedente ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) para questionar a dispensa coletiva de empregados pela filial de … Ler mais

Empregados não conseguem desconstituir acordo judicial após receberem valores previstos

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Com o pagamento, houve aceitação tácita do acordo homologado na Justiça. 27/11/20 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um grupo de empregados da Telecomunicações de Alagoas S. A. (Telasa) que pretendia rescindir sentença que homologou acordo entre a empresa e o sindicato dos telefonistas … Ler mais

Empregadores conseguem o direito de ouvir depoimento de empregados que ajuizaram ação

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Para a 2ª Turma, a rejeição do pedido configurou cerceamento de defesa.  11/11/20 – Em duas decisões recentes, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentenças em que o juízo de primeiro grau havia rejeitado pedidos de empregadores para que os empregados que ajuizaram as ações fossem ouvidos no processo. Segundo o colegiado, … Ler mais

Empresa de ônibus de Mato Grosso é condenada por dano moral coletivo por atrasos reiterados em salários de empregados – CSJT2

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Profissionais chegaram a ficar mais de três meses sem receber valores. Constantes atrasos no pagamento dos salários, chegando a três meses entre o vencimento e a quitação, levaram à condenação de uma empresa de transporte de passageiros por dano moral coletivo em Mato Grosso. A sentença, proferida pelo juiz Juarez Portela, da 2ª Vara do Trabalho … Ler mais

Determinada a baixa nas carteiras de trabalho e liberação de FGTS para empregados de empresa de transportes de AL – CSJT2

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Ação foi proposta pelo Ministério Público do Trabalho O juiz da 7ª Vara do Trabalho de Maceió, Alan da Silva Esteves, acolheu parcialmente o pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado de Alagoas (Sinttro) e determinou que a empresa Veleiro dê baixa nas Carteiras de … Ler mais