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Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa

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Teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica prevista no CDC não atinge administrador não sócio da empresa DECISÃO 25/08/2021 07:35 25/08/2021 07:35 24/08/2021 18:02 … Conteúdo da Página Prevista pelo artigo 28, parágrafo 5º, do Código de Defesa do Consumidor, a teoria menor de desconsideração da personalidade jurídica – segundo a qual poderá ser desconsiderada … Ler mais

TRT da 15ª Região (Campinas) condena empresa de segurança que não cumpriu cota de aprendizagem – CSJT2

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Danos morais coletivos somam R$ 200 mil  18/08/2021 – A Nona Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou uma empresa de segurança e vigilância a pagar indenização por danos morais coletivos de R$ 200 mil, pelo não cumprimento da cota reservada para a contratação de aprendizes, conforme prevê o artigo 429 da CLT. … Ler mais

Magistrado de Mato Grosso determina que empresa indenize trabalhadora dispensada após diagnóstico de câncer – CSJT2

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Segundo sentença, conduta da empresa foi discriminatória 17/08/2021 – Uma confeitaria de bolos de Rondonópolis, sudeste de Mato Grosso, deverá pagar R$ 21 mil a uma ex-empregada dispensada após diagnóstico de câncer no cérebro. A decisão é do juiz Daniel Ricardo, em atuação pela 3ª Vara do Trabalho da cidade. Ele julgou a conduta da … Ler mais

Empresa pagará multa se não anotar período de estágio como de emprego

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Ficou demonstrado que houve desvirtuamento do contrato de estágio. Carteira de trabalho em primeiro plano, com pessoa carimbando documento ao fundo 17/08/21 – A Alesat Combustíveis S.A., de Itajaí (SC), terá de pagar uma multa diária se não cumprir a determinação judicial de anotar o período de estágio na carteira de trabalho de um chefe de … Ler mais

CPI da Pandemia: Ministro Gilmar Mendes mantém quebra de sigilo de empresa de comunicação

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A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia poderá quebrar o sigilo telefônico e telemático da empresa Brasil Paralelo Entretenimento e Educação S.A. a partir de 20 de março de 2020, quando oficialmente foi declarado o estado de emergência devido à Covid-19, sem abranger períodos anteriores. A decisão é do ministro Gilmar Mendes, do Supremo … Ler mais

TRT da 3ª Região (MG) afasta vínculo de emprego entre motorista e empresa de aplicativo de transporte – CSJT2

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Magistrado concluiu não haver subordinação jurídica no caso 10/08/2021 – O juiz Jessé Cláudio Franco de Alencar, titular da 22ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte (MG), afastou o vínculo de emprego pretendido por um motorista com uma plataforma de aplicativo de transporte. Na conclusão do magistrado, a prestação de serviços, que se deu de março … Ler mais

Sócia de empresa consegue reaver de carteira de habilitação e passaporte

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Para o TST, não ficou demonstrada a utilidade da medida. Detalhe de pessoa segurando a CNH 10/08/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a determinação da retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte da sócia da Canaã Transportes e Turismo Ltda., de Salvador. Os … Ler mais

TRT da 18ª Região (GO) aplica nova tese do STF para negar equiparação de terceirizado a bancário da empresa tomadora de serviços – CSJT2

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Tema foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal em maio deste ano 02/08/2021 – A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) aplicou recente tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do RE 635546/MG (tema 383) para negar a um trabalhador terceirizado em Goiânia a equiparação de seu salário ao de um … Ler mais

Empresa é condenada a anular demissão e reintegrar funcionário deficiente

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A mineradora não comprovou ter cumprido requisitos da lei para poder demitir o empregado.  Imagem de cadeirante se movendo em cadeira de rodas 14/7/2021 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vale S.A., condenada a reintegrar um ferroviário em vaga destinada a pessoas deficientes. A Vale teria dito que não … Ler mais

Empresa que não apresentou no prazo determinado carta de preposição afasta revelia

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A empresa foi representada, regularmente, em audiência por empregada e advogado. Imagem de sala de audiências 14/7/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a revelia e a pena de confissão ficta da Alsco Toalheiro Brasil Ltda., aplicadas por a empresa não ter juntado carta de preposição no prazo determinado pelo juízo … Ler mais