execução

Imagine que o juiz conceda o benefício da justiça gratuita no início do processo. É necessário que a parte refaça esse pedido quando se iniciarem as outras fases, como a dos recursos ou execução?

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quarta-feira, 22 de abril de 2015 Garantia de assistência jurídica integral e gratuita A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Esse dispositivo constitucional consagra duas garantias: I – Assistência jurídica integral e … Ler mais

O que é a execução invertida na execução contra a Fazenda Pública? Serão devidos honorários advocatícios neste caso?

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terça-feira, 21 de julho de 2015 Olá amigos do Dizer o Direito, Este tema é fortíssimo candidato para ser cobrado nos concursos da AGU, PFN ou PGE, inclusive em provas discursivas. Vale a pena ficar atento. Espécies de execução contra a Fazenda Pública: Existem duas espécies de execução contra a Fazenda Pública: 1) Execuções contra … Ler mais

É possível a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em apelação, ainda que pendente de julgamento Resp ou RE

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quarta-feira, 17 de fevereiro de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Conforme vocês certamente já acompanharam pelo noticiário, redes sociais e demais sites, o Supremo Tribunal Federal proferiu hoje um julgamento histórico (concorde-se ou não com ele) a respeito da possibilidade de execução provisória da pena. Vou explicar abaixo o que foi decidido. Imagine … Ler mais

Devedor que teve a CNH suspensa consegue liberação para dirigir por decisão da Seção Especializada em Execução do TRT-4

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05/09/2022 – Uma decisão da Seção Especializada em Execução (SEEx) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) pôs fim à restrição sobre a carteira de motorista de um trabalhador. A suspensão do documento havia sido determinada pelo juízo da 4ª Vara do Trabalho de Taquara (RS). A SEEx entendeu, com base na sua … Ler mais

A prerrogativa conferida ao advogado da prisão em sala de Estado-Maior continua existindo mesmo que já estejamos na fase de execução provisória da pena?

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terça-feira, 20 de junho de 2017 Prisão em sala de Estado-Maior A legislação prevê que os advogados e os integrantes de determinadas carreiras, se forem presos antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, possuem o direito de ficar recolhidos não em uma cela com grades, mas sim em uma sala de Estado-Maior. Veja … Ler mais

É possível interpor agravo de instrumento contra decisão que não concede efeito suspensivo aos embargos à execução?

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segunda-feira, 12 de fevereiro de 2018 Imagine a seguinte situação hipotética: “FN” ingressou com execução contra “JY”. O devedor apresentou embargos à execução. Para que o devedor apresente embargos à execução é necessária garantia do juízo? Execução “comum”: NÃO Execução fiscal: SIM O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução … Ler mais

Não existe razão para reter o passaporte de agente diplomático que responde a processo penal no Brasil se ele goza de imunidade de execução

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segunda-feira, 12 de março de 2018 Princípio da territorialidade O art. 5º, caput, do Código Penal prevê o seguinte: Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. Esse dispositivo consagra o chamado princípio da territorialidade segundo o qual a lei brasileira … Ler mais

A concessão da prisão domiciliar com base no art. 318-A do CPP aplica-se também no caso de execução provisória da pena

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segunda-feira, 29 de julho de 2019 Prisão domiciliar do CPP x Prisão domiciliar da LEP O tema “prisão domiciliar” é previsto tanto no CPP como na LEP, tratando-se, contudo, de institutos diferentes, conforme se passa a demonstrar: PRISÃO DOMICILIAR DO CPP PRISÃO DOMICILIAR DA LEP Arts. 317, 318 e 318-A do CPP. Art. 117 da … Ler mais

STF decide que o cumprimento da pena somente pode ter início com o esgotamento de todos os recursos (é proibida a execução provisória da pena)

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sexta-feira, 8 de novembro de 2019 Condenação definitiva e execução da pena Se um indivíduo é condenado por um crime e contra esta decisão não cabe mais nenhum recurso, dizemos que a decisão transitou em julgado. Logo, a condenação é definitiva. Se o indivíduo é condenado definitivamente a uma pena e passa a cumprir essa … Ler mais

É possível a inscrição em cadastro de inadimplentes do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal?

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quinta-feira, 4 de março de 2021   Imagine a seguinte situação hipotética: A Fazenda Pública ajuizou execução fiscal contra João, cobrando R$ 100 mil. O executado foi citado e não efetuou o pagamento da dívida devida no prazo legal. Antes mesmo que se tentasse a penhora de bens, a exequente pediu ao juiz a inclusão … Ler mais