O Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria de votos, declarou inconstitucional a Súmula 450 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que estabelece que o empregado receberá a remuneração das férias em dobro, incluído o terço constitucional, se o empregador atrasar o pagamento da parcela. A decisão se deu no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade … Ler mais
Decisões da Presidência do STJ serão publicadas diariamente durante as férias forenses de julho SERVIÇO 30/06/2022 09:30 30/06/2022 09:30 29/06/2022 19:58 … Conteúdo da Página Durante as férias coletivas dos ministros no mês de julho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicará no Diário da Justiça Eletrônico as decisões proferidas pela Presidência. A medida começou … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível estender o direito ao 13º salário e a férias remuneradas a conciliadores e juízes leigos, recrutados como auxiliares da Justiça. A matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 1308392, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.211). Com isso, a tese a ser fixada nesse julgamento … Ler mais
As parcelas não são devidas na dispensa por justa causa Ministro José Roberto Pimenta 29/04/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Protege S/A Serviços Especiais, de Porto Alegre (RS), o pagamento proporcional do 13º salário e das férias a um porteiro demitido por justa causa. De acordo com … Ler mais
Primeira Seção decidirá se servidor federal pode tirar mais de um período de férias no mesmo ano RECURSO REPETITIVO 25/04/2022 08:35 25/04/2022 08:35 22/04/2022 20:21 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.954.503, 1.907.638, 1.908.022 e 1.907.153, de relatoria do desembargador convocado Manoel Erhardt, para … Ler mais
O entendimento da SDI-1 é que o atraso ínfimo afasta a penalidade. 31/03/22 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido de um operador de produção da Indústria de Material Bélico do Brasil (Imbel), de Piquete (SP), para receber em dobro a remuneração das férias que não … Ler mais
A penalidade é prevista no caso de quitação fora do prazo Ministra Maria Helena Mallmann 24/03/22 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta ao Município de Joanópolis (SP) o pagamento em dobro das férias de um ajudante geral cujos valores foram recebidos fora do prazo legal. O motivo é que … Ler mais
Para a 6ª Turma, o longo período dispensa a demonstração dos prejuízos causados. Pilha de calendários sobre mesa 14/03/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Banco Bradesco S.A. e a Bradesco Vida e Previdência ao pagamento de indenização por danos existenciais de R$ 50 mil a uma vendedora de seguros que, … Ler mais
Para a 7ª Turma, a vedação ao fracionamento, anterior à Reforma Trabalhista, se aplica apenas às férias individuais. Linha de produção de montadora de veículos 10/03/22 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Mercedes-Benz do Brasil Ltda., de Juiz de Fora (MG), de ter de pagar férias em dobro a um metalúrgico maior … Ler mais
A empresa deve pagar todo o período em dobro, e não apenas os dias de serviço. Homem em trajes informais em mesa de trabalho 25/01/22 – A NR Sistemas de Gerenciamento de Riscos Ltda., de Porto Alegre (RS), foi condenada pela Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho a pagar, em dobro, as férias de um … Ler mais
