O partido Rede Sustentabilidade questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), a validade da Medida Provisória (MP) 1.135, editada no último dia 26/8, que dispõe sobre apoio financeiro ao setor cultural e de eventos. A ministra Cármen Lúcia é a relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7232, que trata do tema. A MP 1.135 altera … Ler mais
sexta-feira, 20 de dezembro de 2019 MP 904/2019 No dia 12/11/2019, o Presidente da República editou a MP 904/2019, que pretendia extinguir o DPVAT e o DPEM, a partir de 1º de janeiro de 2020. O DPVAT é um seguro obrigatório contra danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, … Ler mais
quinta-feira, 6 de fevereiro de 2020 Retrospectiva – principais leis de 2019 – DIREITOS TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO ü MP 899/2019: estabelece requisitos e condições para que a união e os devedores ou as partes adversas realizem transação para resolver litígios envolvendo débitos tributários. ü EC 100/2019: orçamento impositivo. ü EC 102/2019: altera os arts. 20 … Ler mais
sexta-feira, 8 de maio de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje mais uma emenda constitucional. A EC 106/2020 institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento da calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Antes de explicar a novidade, gostaria de chamar atenção para duas peculiaridades da EC 106/2020: 1) … Ler mais
sexta-feira, 8 de abril de 2022 A situação concreta foi a seguinte: Lei do Estado de Roraima concedeu isenção do imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) às motocicletas, motonetas e ciclomotores com potência de até 160 cilindradas. O Governador do Estado propôs ADI contra a Lei argumentado que a norma impugnada, ao … Ler mais
O Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), ação em que pede a aplicação, pelo governo federal, da Lei 14.275/2021 (Lei Assis de Carvalho), que estabelece medidas emergenciais de amparo à agricultura familiar a fim de mitigar os impactos decorrentes da pandemia da covid-19). O pedido foi feito na Arguição de Descumprimento … Ler mais
É possível consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro em procedimentos cíveis, reafirma Terceira Turma DECISÃO 28/04/2022 08:15 28/04/2022 08:15 27/04/2022 19:24 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que, em procedimentos cíveis, é possível a consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional do Banco … Ler mais
Quarta Turma decide que Unimed pode limitar ingresso de médicos para preservar equilíbrio financeiro DECISÃO 09/02/2022 07:35 09/02/2022 07:35 08/02/2022 18:28 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, para preservar seu equilíbrio econômico-financeiro e assegurar a manutenção dos planos de saúde oferecidos ao público, as cooperativas de … Ler mais
Para Sexta Turma, desvio de finalidade no uso de recursos do Finor configura crime financeiro DECISÃO 10/11/2021 07:45 10/11/2021 07:45 09/11/2021 18:45 … Conteúdo da Página Por maioria de votos, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a aplicação de recursos já integrados ao patrimônio dos investidores do Fundo de Investimentos … Ler mais
Para desembargadores, profissional sabia que estava sendo contratado no regime de pessoa jurídica 13/08/2021 – O sócio-proprietário de uma empresa de consultoria financeira não obteve o reconhecimento judicial do vínculo empregatício com uma drogaria para a qual prestou serviços por pouco mais de um mês, conforme decisão da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho … Ler mais
