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Repetitivo discutirá termo inicial para efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos judicialmente

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Repetitivo discutirá termo inicial para efeitos financeiros de benefícios previdenciários concedidos judicialmente RECURSO REPETITIVO 27/12/2021 07:00 27/12/2021 07:00 24/12/2021 12:57 … Conteúdo da Página ​A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais para serem julgados sob o rito dos recursos repetitivos para “definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos … Ler mais

STJ suspende decisão que determinou divulgação irrestrita de dados financeiros do Estado de Minas Gerais

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STJ suspende decisão que determinou divulgação irrestrita de dados financeiros do Estado de Minas Gerais DECISÃO 29/11/2021 16:30   29/11/2021 15:35 … Conteúdo da Página O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, reconhecendo o risco de embaraços nas negociações de contratos administrativos, suspendeu nesta segunda-feira (29) uma decisão do Tribunal de … Ler mais

Ministro Dias Toffoli estende liminar e suspende requerimento de relatórios financeiros de Frederick Wassef

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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), estendeu os efeitos da liminar concedida no Mandado de Segurança (MS) 38175 para suspender ato da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia, do Senado Federal, que requisitou ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) os relatórios de inteligência financeira do advogado Frederick Wassef. A … Ler mais

Corregedor do TSE determina que plataformas digitais suspendam repasses financeiros a páginas que propagam desinformação

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O corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Luis Felipe Salomão, determinou nesta segunda-feira (16) que as plataformas digitaisYouTube, Twitch.TV, Twitter, Instagram e Facebook suspendam o repasse de valores oriundos de monetizaçãoàs pessoas e às páginas indicadas no Inquérito Administrativo 0600371-71 que, comprovadamente, vêm se dedicando a propagar desinformação. Os valores arrecadados deverão ser direcionados a uma … Ler mais

Informativo trata de penhora de ativos financeiros e suspensão do dever de se apresentar em juízo

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Informativo trata de penhora de ativos financeiros e suspensão do dever de se apresentar em juízo SERVIÇO 12/05/2021 17:50   12/05/2021 17:55 … Conteúdo da Página ​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 694 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pelo periódico destaca o julgamento da Terceira Turma … Ler mais

Lei sobre competência e recursos financeiros da Defensoria Pública de SC é objeto de ADI

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Lei sobre competência e recursos financeiros da Defensoria Pública de SC é objeto de ADI A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6335),no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o artigo 1º da Lei Complementar Estadual de Santa Catarina (LC) 730/2018, que define regras sobre a forma de … Ler mais

Contrato de abertura de crédito pode estipular encargos financeiros com base na taxa DI

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Os contratos de abertura de crédito podem estipular encargos financeiros em percentual sobre a taxa média aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), já que essa taxa – também conhecida como índice DI – é definida pelo mercado e não há risco de ser manipulada em favor dos bancos contratantes. Esse foi o entendimento da … Ler mais

Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial

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Plenário define tese sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal aprovou nesta quarta-feira (4) a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 1055941, no qual foi validado o compartilhamento com o Ministério Público e com as autoridades policiais dos dados bancários e … Ler mais

STF inicia julgamento sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial

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STF inicia julgamento sobre compartilhamento de dados financeiros sem autorização judicial O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou na manhã desta quarta-feira (20) o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral, no qual se discute a constitucionalidade do compartilhamento de dados fiscais e bancários com o Ministério Público e autoridades policiais, … Ler mais