07/03/23 – A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou exame de recursos da Icatu Seguros S.A. e do Banco Citibank S.A. contra sentença que reconheceu o vínculo de emprego direto de uma assistente comercial com o banco. As empresas sustentavam que o Supremo Tribunal Federal já declarou a licitude da terceirização de serviços, mas … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que considerou nula a constituição do Sindicato dos Aeroviários de Brasília – Distrito Federal (Sindaero/DF) em decorrência de irregularidades encontradas na ata da assembleia de sua fundação. Segundo o relator, ministro Maurício Godinho Delgado, conduta abusiva e artificial revelou que inexistiu um vínculo social básico … Ler mais
(Qua, 1º Jun 2016 07:22:00) A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo de instrumento de um ex-diretor de Tecnologia e de Infraestrutura da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia receber indenização por danos morais por ter sido exonerado do cargo durante apuração de fraudes na empresa. Segundo a decisão … Ler mais
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo da Embor Participações Societárias Ltda., que pretendia suspender a penhora de imóvel de sua propriedade em Novo Hamburgo (RS) para pagamento de dívidas trabalhistas da Autenticitá Indústria e Comércio de Bolsas Ltda. Segundo a relatora, ministra Kátia Arruda, o Tribunal Regional do Trabalho … Ler mais
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença que condenou a Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. e a Sul América Aetna Seguros e Previdência S.A a indenizar por dano moral seu ex-superintendente de finanças e administração no Rio de Janeiro. O empregado foi réu em ação penal sobre o desvio de … Ler mais
A TV SBT Canal 11 do Rio de Janeiro foi absolvida da acusação de fraude à lei trabalhista ao contratar jornalistas por meio de pessoa jurídica. O objetivo da ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) era que a emissora fosse condenada a pagar dano moral coletivo de R$ 800 mil e … Ler mais
O Superior Tribunal Militar (STM) manteve a condenação de quatro réus, civis, acusados de fraude durante a entrega de água para flagelados na seca, no semiárido do Ceará, uma ação do governo federal chamada de Operação Pipa e conduzida pelo Exército. Entre os réus estão dois motoristas de caminhão-pipa e duas apontadoras. Segundo o Ministério Público … Ler mais
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho desconstituiu penhora sobre imóvel adquirido por uma modelista de roupas da mãe de um dos sócios da Eternelle Comércio de Cosméticos Ltda., empresa condenada pela Justiça do Trabalho em ação movida por uma ex-empregada. Para os ministros, não houve má-fé da modelista ao comprar o imóvel, apesar … Ler mais
RESOLUÇÃO SUSEP Nº 23, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2022 Institui o Programa de Integridade da SUSEP – PROGRIDE. O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS – SUSEP, torna público que Conselho Diretor desta Autarquia, em reunião ordinária realizada em 03 de novembro de 2022, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III, … Ler mais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta quinta-feira (3), anular os votos e cassar os diplomas dos suplentes e dos vereadores eleitos pelo Partido Liberal em Cascavel (PR) por fraude à cota de gênero nas eleições de 2020. O Tribunal também cassou o Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP) da legenda, determinou o recálculo … Ler mais
