Um ex-gerente de sistemas da Saraiva S.A Livreiros Editores, em São Paulo (SP), conseguiu, em recurso para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária gratuita para propor ação trabalhista contra a empresa. O pedido havia sido negado pelo TRT da 2ª Região (SP), que questionou … Ler mais
PORTARIA SEAE/ME Nº 7.638, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022 Regulamenta a distribuição gratuita de prêmios a que se referem a Lei 5.768, 20 de dezembro de 1971, e o Decreto 70.951, de 9 de agosto de 1972. O SECRETÁRIO DE ACOMPANHAMENTO ECONÔMICO, da SECRETARIA ESPECIAL DE PRODUTIVIDADE E COMPETITIVIDADE, do MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu recurso de revista de um ex-empregado da Bridgestone do Brasil Indústria Comércio Ltda., de Santo André (SP), que teve o pedido de benefício da justiça gratuita rejeitado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) porque na declaração de pobreza assinada por ele não constava a expressão … Ler mais
sábado, 29 de junho de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje tratar de um assunto que tem se tornado cada vez mais comum na prática forense: o advogado pode cobrar honorários advocatícios de uma pessoa que seja beneficiária da justiça gratuita? Vamos explicar melhor o tema e expor o que o STJ … Ler mais
quinta-feira, 10 de julho de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje explicar um julgado do STJ que poderá ser exigido nos próximos concursos da Defensoria Pública. Vejamos: LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Em regra, a sentença deve ser líquida. O que é sentença líquida? Apesar de existirem opiniões em sentido contrário, para o CPC, … Ler mais
terça-feira, 21 de abril de 2015 Garantia de assistência jurídica integral e gratuita A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Esse dispositivo constitucional consagra duas garantias: I – Assistência jurídica integral e … Ler mais
quarta-feira, 22 de abril de 2015 Garantia de assistência jurídica integral e gratuita A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Esse dispositivo constitucional consagra duas garantias: I – Assistência jurídica integral e … Ler mais
Termina hoje (24) o prazo para os partidos, as federações e as coligações indicarem as pessoas autorizadas a entregar os mapas e as mídias da propaganda eleitoral gratuita ao grupo de emissoras, ou à emissora responsável pela geração do sinal para veiculação do material. O prazo está previsto no artigo 65, §§ 1º e 3º, … Ler mais
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizou audiência pública, nesta quinta-feira (18), para debater a minuta de resolução do plano de mídia das Eleições 2022. Durante o evento, foi divulgada a distribuição do tempo de exibição da propaganda (em bloco e inserções) que cada partido político ou coligação terá para o respectivo candidato à Presidência da … Ler mais
O partido Rede Sustentabilidade ingressou no Supremo Tribunal Federal (STF) contra lei que autoriza a doação de bens a entidades privadas e públicas pelo poder público em ano eleitoral. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7220 foi distribuída ao ministro Nunes Marques. O artigo 1º da Lei 14.435/2022 alterou a redação do artigo 81-A da … Ler mais
