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STF fixa prazo de 12 meses para Congresso regulamentar cobrança de imposto sobre doação e herança no exterior

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O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) nas doações e nas heranças instituídas no exterior. O prazo começa a contar a partir da data de publicação da ata de julgamento … Ler mais

Para Terceira Turma, atentado contra os pais cometido por menor também é causa de exclusão da herança

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Para Terceira Turma, atentado contra os pais cometido por menor também é causa de exclusão da herança DECISÃO 26/05/2022 07:35 26/05/2022 07:35 25/05/2022 18:11 … Conteúdo da Página ​Ao rejeitar o recurso especial de um homem que matou os pais quando tinha 17 anos de idade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) … Ler mais

STJ sedia lançamento de livro sobre herança digital em 24 de maio

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STJ sedia lançamento de livro sobre herança digital em 24 de maio LIVROS 11/05/2022 09:00 11/05/2022 09:00 10/05/2022 18:54 … Conteúdo da Página ​O Espaço Cultural do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, no dia 24 de maio, das 18h30 às 21h, o lançamento do livro Herança Digital: o direito brasileiro e a experiência estrangeira. … Ler mais

Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD

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Valores de VGBL não integram herança e não se submetem à tributação de ITCMD DECISÃO 19/11/2021 07:20 19/11/2021 07:20 18/11/2021 19:53 … Conteúdo da Página ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não integram … Ler mais

Proteção de dados, herança digital e inteligência artificial foram debatidos no primeiro dia do XV Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro

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Proteção de dados, herança digital e inteligência artificial foram debatidos no primeiro dia do XV Seminário Ítalo-Ibero-Brasileiro EVENTOS 02/09/2021 20:20   02/09/2021 20:17 … Conteúdo da Página ​​No primeiro dia de realização do XV Seminário Internacional Ítalo-Ibero-Brasileiro de Estudos Jurídicos, a corregedora nacional de Justiça (CNJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidiu o painel … Ler mais

Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre imposto sobre herança e direito ambiental

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Página de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto inclui julgados sobre imposto sobre herança e direito ambiental JURISPRUDÊNCIA     13/05/2021 16:50 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito dos julgamentos dos … Ler mais

Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior

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Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior Os estados e o Distrito Federal não possuem competência legislativa para instituir a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) nas hipóteses de doações e heranças instituídas no exterior. O Plenário do Supremo Tribunal Federal … Ler mais

1ª Turma nega liberdade a pecuarista acusado de homicídio em disputa por herança no Pará

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1ª Turma nega liberdade a pecuarista acusado de homicídio em disputa por herança no Pará A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada nesta terça-feira (27), negou Habeas Corpus (HC 164627) em que o pecuarista V.H., acusado de matar a concubina de seu falecido irmão e o pai dela, em Novo … Ler mais