O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, reafirmou seu entendimento de que créditos reconhecidos em ação coletiva podem ser pagos individualmente para cada pessoa beneficiada com a decisão. A matéria, objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1491569, teve repercussão geral reconhecida (Tema 1.317) e o mérito julgado pelo Plenário Virtual. A tese firmada no … Ler mais
[ EDITAL Nº 28/2023 PROJETO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA INTERNACIONAL – PROJETO IICA BRA/IICA/17/001 CONTRATA NA MODALIDADE PRODUTO – PUBLICAÇÃO DO EDITAL Nº 28/2023 OBJETIVO/VAGA: Contratar 4 (quatro) consultores individuais para “Realizar estudo técnico sobre desempenho e capacidade técnica e operacional das entidades credenciadas no Programa Cisternas e localizadas nos estados: Consultor 1 – da Bahia … Ler mais
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra Martins Filho, realizou hoje a distribuição dos primeiros processos à Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe). A ação faz parte do cronograma de expansão do PJe no TST, … Ler mais
terça-feira, 26 de maio de 2015 A Defensoria Pública pode ajuizar ação civil pública? SIM. Trata-se, inclusive, de previsão expressa da Lei nº 7.347/85 (Lei da ACP): Art. 5º Têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar: II — a Defensoria Pública; (Redação dada pela Lei nº 11.448/2007). A inclusão da Defensoria … Ler mais
quarta-feira, 2 de março de 2016 Imagine a seguinte situação hipotética: A Associação de Defesa da Saúde ajuizou, na Justiça Estadual de São Paulo, ação civil pública contra a empresa “XXX” pedindo que ela fosse condenada a indenizar os danos morais e materiais causados aos consumidores que adquiriam o medicamento “YY”, que faria mal ao … Ler mais
domingo, 17 de maio de 2020 MP 936/2020: programa emergencial de manutenção do emprego e da renda A Medida Provisória 936/2020, publicada em 01/04/2020, instituiu o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda para enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente do coronavírus (covid-19). O julgado que será comentado analisou a constitucionalidade desta … Ler mais
Convidado da edição desta sexta-feira (8) do projeto “Autor em Foco”, do Supremo Tribunal Federal (STF), o professor Sérgio Arenhart, ao falar sobre seu livro “A Tutela Coletiva de Interesses Individuais”, defendeu que a definição dos direitos individuais homogêneos deve se dar à luz de um modelo que pense o Judiciário como um todo. Ele … Ler mais
Os acordos podem ser celebrados em qualquer fase processual Sala de Conciliação do TST 08/06/22 – A 6ª edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista atendeu a mais de 219 mil pessoas em 65.035 audiências realizadas nos 24 Tribunais Regionais do Trabalho do país. Foram 21.167 acordos homologados e cerca de R$ 764,6 mil movimentados. … Ler mais
A partir de agora, as partes poderão, de forma voluntária, optar pela solução de seus conflitos junto ao TRT-2 (SP) sem que, para isso, haja um processo judicial em andamento. Fechada do edifício-sede do TRT 25/3/2022 – O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP, instituiu oficialmente o procedimento da Reclamação Pré-processual (RPP) em … Ler mais
Página de Repetitivos e IACs inclui julgados sobre competência em questões de direitos coletivos e individuais JURISPRUDÊNCIA 14/01/2022 08:45 14/01/2022 08:45 13/01/2022 20:49 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento de … Ler mais
