O dissídio coletivo de natureza jurídica só é cabível para a interpretação de normas específicas preexistentes. 04/06/21 – Em duas decisões recentes, a Seção de Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho assentou o entendimento de que o dissídio coletivo de natureza jurídica não é o instrumento processual adequado para a discussão de medidas de … Ler mais
Em sua última sessão, o Tribunal Pleno fixou tese a respeito dos requisitos para a interposição de agravos de instrumento Fachada do edifício-sede do TST 23/04/21 – O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, na sessão de segunda-feira (19), que não é necessário renovar, na interposição do agravo de instrumento, razões do mérito do … Ler mais
A necessidade de renovação das alegações de violação e divergência será levada ao Pleno. Edifício-sede do TST 11/11/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu remeter ao Tribunal Pleno a discussão sobre a necessidade de renovação, nos agravos de instrumento, das alegações concernentes aos pressupostos de cabimento do … Ler mais
STJ lança instrumento de divulgação que permite acesso facilitado aos seus principais normativos SERVIÇO 14/10/2020 07:30 14/10/2020 07:30 13/10/2020 21:09 … Conteúdo da Página A Secretaria de Documentação do Superior Tribunal de Justiça, por meio da Biblioteca Ministro Oscar Saraiva, lança nesta quarta-feira (14) mais um instrumento de divulgação dos atos normativos da corte: a … Ler mais
Ato de conteúdo decisório em embargos de declaração contra despacho pode ser impugnado por agravo de instrumento DECISÃO 13/08/2020 08:30 13/08/2020 08:30 12/08/2020 19:31 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que pode ser impugnado por agravo de instrumento o ato judicial que, na análise de embargos de … Ler mais
Nulidade por falta de juntada de cópia do agravo de instrumento na origem depende do efetivo prejuízo DECISÃO 31/07/2020 09:25 31/07/2020 09:25 30/07/2020 17:49 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou entendimento segundo o qual, não se verificando prejuízo à parte contrária, não há nulidade na juntada de cópia … Ler mais
A decisão que aplica multa à parte pelo não comparecimento à audiência de conciliação não é impugnável por agravo de instrumento. O entendimento foi manifestado da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a um recurso especial em que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil tentava assegurar … Ler mais
Em dezembro de 2018, ao concluir o julgamento do Recurso Especial 1.704.520, sob o rito dos recursos repetitivos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o conceito de taxatividade mitigada do rol previsto no artigo 1.015 do Código de Processo Civil http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm(CPC), abrindo caminho para a interposição do agravo de instrumento em diversas hipóteses além … Ler mais
As decisões interlocutórias que deferem ou indeferem o requerimento de inversão do ônus da prova em ação de consumo são imediatamente recorríveis por agravo de instrumento. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao dar provimento ao recurso de uma empresa para afastar o óbice do cabimento do recurso … Ler mais
Cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que indefere expedição de ofício para a exibição de documentos, independentemente de o pedido ter sido feito por mero requerimento no mesmo processo, e não em ação incidental ou incidente processual. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) interpretou a regra do inciso VI do artigo 1.015 do … Ler mais
