Microempresa não consegue afastar multa por atraso de parcela de acordo
Microempresa não consegue afastar multa por atraso de parcela de acordo Com Informações do TST
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Filha de sócio não consegue reverter penhora de imóvel comprado do pai
Filha de sócio não consegue reverter penhora de imóvel comprado do pai Com Informações do TST
Motorista não comprova que dispensa foi motivada por dependência química – TST
Resumo: Um motorista alegou que foi dispensado de forma discriminatória em razão de sua dependência de álcool. Contudo, as instâncias anteriores concluíram que não houve prova de que a empresa tinha conhecimento da doença e negaram a reintegração. Diante dessas premissas, a 8ª Turma rejeitou seu recurso com base na impossibilidade de revisão de fatos … Ler mais
Investigação de denúncia de abuso sexual em fundação socioeducativa não caracteriza dano moral – TST
Resumo: Dois agentes de uma fundação socioeducativa foram acusados por colegas de abusar sexualmente de uma abrigada. O caso foi investigado pela fundação, mas nada foi comprovado. Diante disso, os agentes ajuizaram ação para pedir indenização. Para a 8ª Turma, o dano moral não ficou configurado porque a empresa agiu dentro das normas e não … Ler mais
STF rejeita pedido de comandante da Marinha para não depor em ação que apura tentativa de golpe de Estado
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta quinta-feira (22), pedido do comandante da Marinha, almirante Marcos Sampaio Olsen, para ser dispensado de prestar depoimento como testemunha de defesa do almirante Almir Garnier Santos. Garnier é um dos réus na Ação Penal (AP) 2668, em que o ex-presidente Jair Bolsonaro e … Ler mais
Montadora não deverá pagar indenização por incapacidade de soldador atingido por bala perdida – TST
Resumo: Um empregado da Volvo foi baleado na porta de casa após desembarcar de transporte fornecido pela empresa. Ao pedir indenização, ele alegou que o caso era de acidente de trajeto. Para a 5ª Turma do TST, porém, tratou-se de caso fortuito, o que afasta a responsabilidade do empregador. 22/5/2025 – A Quinta Turma do … Ler mais
Banco perde prazo de recurso por não ter cadastrado troca de advogados no PJe – TST
Resumo: O Banco Santander não conseguiu anular atos de execução com a alegação de que a intimação não foi feita ao advogado indicado por ele. Embora tenha apresentado a procuração do novo advogado ainda na fase de conhecimento, ele não foi devidamente habilitado no PJe, e a intimação foi para a advogada anterior. Para a … Ler mais
STF mantém validade de norma do TSE sobre proibição de registro de candidato que não prestou contas
O Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a validade de uma regra do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura se não prestar contas de campanha dentro do prazo. Sem a certidão, não é possível registar a candidatura para a eleição posterior. Por … Ler mais
Troca equivocada de termos não compromete validade da petição inicial – TST
Resumo: A Segunda Turma do TST decidiu que um erro material na petição inicial não inviabiliza seu julgamento. O empregado usou equivocadamente o termo “quebra de caixa” no lugar de “vantagem pessoal” nos pedidos, mas o colegiado entendeu que a causa de pedir e um pedido claros. O processo retornará à Vara do Trabalho para … Ler mais
Plano de saúde não é obrigado a cobrir tratamento de obesidade mórbida em clínica particular – TST
SDI-2 do TST julgou mandado de segurança improcedente por entender que um plano de saúde não era obrigado a cobrir tratamento de obesidade mórbida em clínica particular escolhida pela paciente. A beneficiária possuía acesso a rede credenciada com estrutura adequada e não comprovou urgência ou exclusividade do tratamento solicitado. A decisão considerou que não houve … Ler mais
