Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6355 e invalidou dispositivos de lei estadual de Pernambuco que permitiam o provimento derivado de cargos de auditor fiscal do Tesouro Estadual, de nível superior, a servidores que ingressaram em cargos de nível médio, por meio de ascensão funcional. … Ler mais
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 788, ajuizada contra a norma do Município de Curitiba (PR), que regulamenta a prestação de serviços funerários por meio de sorteio entre as empresas do setor que atuam na cidade. Segundo o ministro, há outros meios … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que estendeu o teto remuneratório do funcionalismo público a todas as empresas públicas e sociedades de economia mista distritais e suas subsidiárias. A decisão se deu na sessão virtual finalizada em 21/5, no julgamento de Ação Direta de … Ler mais
Presidente do STJ edita norma para dar mais celeridade e segurança, mantida à distribuição automática de processos INSTITUCIONAL 26/05/2021 14:21 … Conteúdo da Página Com a edição da Instrução Normativa STJ/GP 11/2021, que regulamenta o horário de distribuição de processos de competência originária e recursal da corte, o presidente do Superior Tribunal de … Ler mais
Para a 8ª Turma, após a Reforma Trabalhista, é necessário que a autorização seja individual. 17/05/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio e Conservação e Trabalhadores na Limpeza Urbana de Araraquara, São Carlos, Matão e Região, com sede em Araraquara (SP), … Ler mais
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu, liminarmente, os efeitos de resolução do Município de Esteio (RS) que permitia a inclusão dos profissionais da educação escolar básica dos estabelecimentos locais entre os destinatários prioritários das doses das vacinas contra a Covid-19. Na liminar deferida na Reclamação (RCL) 47311, o ministro determinou ao … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo legal que determinava o pagamento de gratificação eleitoral aos membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. Na sessão virtual encerrada em 30/4, o Plenário julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2831, ajuizada pela Associação Nacional dos Magistrados Brasileiros (AMB). … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, declarou inválidos dispositivos do Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei estadual 2.578/2012) que faziam diferenciação entre a maternidade biológica e a adotiva para fins de concessão de licença-maternidade e escalonavam o período da licença conforme a idade da criança … Ler mais
O ministro Dias Toffoli iniciou, na sessão desta quinta-feira (29) do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), seu voto pela inconstitucionalidade da regra da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996) que prorroga a vigência de patentes no país. De acordo com parte do voto apresentada até o momento na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5529, … Ler mais
A falta de segurança resultou na morte de um empregado que sofreu queda de 10m. 27/04/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Argafacil do Brasil Argamassas, de Tamandaré (PR), ao pagamento de indenização por danos morais coletivos pelo descumprimento de normas de proteção à saúde e à segurança dos trabalhadores … Ler mais
