Por maioria dos votos (6×5), o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de partes de norma que regulamenta a profissão de bombeiro civil no Estado de Rondônia. O tema foi analisado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5761, julgada na sessão virtual finalizada em 14/2, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Isonomia entre os … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, invalidou trecho de uma lei Estado do Rio de Janeiro que suspendia o recolhimento antecipado do ICMS nas operações de circulação interna de algumas mercadorias quando produzidas por cachaçarias, alambiques ou estabelecimentos industriais localizados no território estadual, mantendo o recolhimento para produtos produzidos fora. Para o Tribunal, o … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade de norma que estabelece que o procurador-geral de justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) será nomeado pelo presidente da República. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6247 em sessão virtual finalizada no dia 18/11. Na ação, … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou dispositivo da Constituição do Acre que incluiu o Instituto Socioeducativo do Estado (ISE) entre os órgãos responsáveis pela segurança pública estadual. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 11/11, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7466, ajuizada pela Procuradoria-Geral da República (PGR). O ISE foi … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma da Constituição do Estado de Alagoas que previa a participação de no mínimo dois representantes da Assembleia Legislativa na composição de conselhos, fóruns, comitês gestores e fundos do Poder Executivo estadual. A decisão unânime foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6856, na sessão virtual … Ler mais
Jornada de 12 horas para marinheiros não é válida sem norma coletiva específica Com Informações do TST
STF valida norma de MG que determina que advogado-geral seja procurador do estado Com informações do STF
(24/8/2017) O juiz da 12ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, Marcos Vinicius Barroso, julgou improcedentes os pedidos formulados por uma funcionária da MGS – Minas Gerais Administração e Serviços S/A, que pretendia receber o mesmo salário de colegas que prestavam serviços para outros tomadores. Antes, o magistrado explicou: “A isonomia que se cogita, … Ler mais
(25/08/2017) A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) reconheceu o direito à promoção de nível de um empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A promoção estava prevista no regulamento de pessoal quando ele foi admitido na empresa, mas não foi efetivada pela empresa devido a uma resolução publicada posteriormente. … Ler mais
Uma empresa de Brasília deverá pagar multa por descumprir dispositivo das Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs) da categoria a que pertencem seus funcionários – referentes aos períodos de 2013/2015, 2015/2016 e 2016/2017 – que previa a contratação de plano de saúde médico-odontológico para seus empregados e dependentes. De acordo com o juiz Rubens Curado … Ler mais
