Plano de saúde não é obrigado a cobrir medicamento para uso domiciliar, salvo exceções legais DECISÃO 14/07/2021 07:40 14/07/2021 07:40 13/07/2021 19:12 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano … Ler mais
Ex-marido que mora com a filha no imóvel comum não é obrigado a pagar aluguéis à ex-mulher DECISÃO 05/05/2021 06:55 05/05/2021 06:55 04/05/2021 20:51 … Conteúdo da Página A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recurso de ex-esposa que buscava o arbitramento de aluguéis contra o ex-marido, que mora com a filha … Ler mais
A creche se destina aos filhos das empregadas, inclusive daquelas contratadas por lojistas ou empresas prestadoras de serviços. Brinquedos de bebê 9/4/2021 – O Center Norte S.A. Construção Empreendimentos, Administração e Participação, de São Paulo, foi condenado a instalar e disponibilizar creches destinadas às empregadas, para guarda, vigilância e amamentação dos filhos menores. O shopping … Ler mais
Servidor que recebe a mais por erro operacional é obrigado a devolver diferença, salvo prova de boa-fé RECURSO REPETITIVO 17/03/2021 07:00 17/03/2021 07:00 16/03/2021 19:37 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em análise de recursos especiais repetitivos (Tema 1.009), fixou a tese de que os pagamentos indevidos a … Ler mais
Provedor só é obrigado a fornecer identificação do usuário por meio do IP, reafirma Terceira Turma DECISÃO 19/02/2021 08:20 19/02/2021 08:20 18/02/2021 19:01 … Conteúdo da Página Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou que os provedores de aplicações não são obrigados a armazenar dados que não sejam os registros … Ler mais
Entre eles estavam medicamentos que exigem prescrição médica. Remédios de vários formatos 17/02/21 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Eurofarma Laboratórios S. A. contra a condenação ao pagamento de R$ 100 mil de indenização a um propagandista vendedor que era obrigado a consumir remédios de laboratórios concorrentes em reuniões de … Ler mais
Em locação anterior a 2009, fiador só continua obrigado por 60 dias após notificar exoneração DECISÃO 17/02/2021 08:10 17/02/2021 08:10 12/02/2021 18:23 … Conteúdo da Página Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o artigo 40, X, da Lei 8.245/1991 (introduzido pela Lei 12.112/2009) – que indica que o fiador, após comunicar … Ler mais
Profissional conseguiu comprovar que sofreu vários episódios de racismo e preconceito por ser de religião de matriz africana O supermercado Atacadão S.A., que pertence ao Grupo Carrefour Brasil, foi intimado a adotar medidas efetivas para combater práticas discriminatórias referentes à intolerância religiosa e ao racismo contra seus empregados em estabelecimentos comerciais de sua propriedade. O … Ler mais
Cinco partidos acionam STF para que presidente da República seja obrigado a adquirir vacina contra Covid-19 Mais cinco partidos políticos acionaram o Supremo Tribunal Federal (STF) em busca de providências para garantir a vacinação da população brasileira contra a Covid-19, sem os entraves políticos ou ideológicos que cercam a vacina desenvolvida em parceria pelo Instituto … Ler mais
A Nona Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) negou provimento a um recurso ordinário interposto pela Inbrands S.A., detentora do controle de marcas de roupas e confecção no Brasil. A holding requereu revisão da sentença que a condenou a reembolsar em R$ 5,5 mil um ex-vendedor de uma de suas lojas. … Ler mais
