Primeira Seção vai discutir remessa obrigatória de sentença contra a União em ação previdenciária RECURSO REPETITIVO 29/03/2021 08:10 29/03/2021 08:10 26/03/2021 18:38 … Conteúdo da Página A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos para serem julgados sob o rito dos repetitivos, com o objetivo de definir se devem ser enviados … Ler mais
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (24), julgou inconstitucional a cobrança do Diferencial de Alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (Difal/ICMS), introduzida pela Emenda Constitucional (EC) 87/2015, sem a edição de lei complementar para disciplinar esse mecanismo de … Ler mais
Notificação prévia é obrigatória para validade da ação de despejo imotivada DECISÃO 10/09/2020 06:50 10/09/2020 06:50 09/09/2020 19:13 … Conteúdo da Página Apesar de não haver previsão legal expressa, a notificação prévia ao locatário sobre o encerramento do contrato de locação por denúncia vazia (ou imotivada) é elemento obrigatório para a validade da posterior ação … Ler mais
Magistrada ressaltou necessidade de conciliação entre a manutenção das atividades essenciais/empresariais com a adoção de medidas de segurança e saúde para os empregados. Em decisão proferida nesta segunda-feira (29), a desembargadora Liana Chaib manteve parcialmente a decisão proferida pelo Juiz do Trabalho da Vara de Picos (PI), Luis Fortes do Rego Jr, em ação coletiva … Ler mais
Sob o rito dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou a jurisprudência do tribunal e decidiu que não é obrigatório observar os valores da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para fixar os honorários devidos ao defensor dativo nomeado para atuar em processos criminais. … Ler mais
Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou um recurso especial a ser julgado sob o rito dos recursos repetitivos para definir se a falta de profissional de enfermagem na tripulação das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) fere a Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício da enfermagem. A controvérsia … Ler mais
Reviso anual de vencimentos no obrigatria, mas Executivo deve justificar Por maioria de votos (6 a 4), o Plenrio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, na sesso extraordinria da manh desta quarta-feira (25), que o Executivo no obrigado a conceder revises gerais anuais no vencimento de servidores pblicos. No entanto, o chefe do Executivo deve … Ler mais
Segundo a relatora, a medida é imprescindível e não facultativa. 17/09/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção da BRF S.A. Ao dar provimento ao recurso da empresa, a Turma assinalou que, para a caracterização … Ler mais
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que não conheceu de um agravo de instrumento por suposta falha na instrução do recurso. Segundo os ministros, a corte mineira violou o artigo 1.017 do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) ao não reconhecer … Ler mais
07/08/2019 – 11h27 294ª Sessão Ordinária.FOTO: Luiz Silveira/Agência CNJ O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve enviar nota técnica ao Senado Federal, com orientações pela não aprovação do Projeto de Lei nº 80/2018, que pretende alterar a Lei 8.906/94 (Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil) para estabelecer a obrigatoriedade da participação do advogado na … Ler mais
