sexta-feira, 22 de julho de 2022 É possível que uma lei conceda aos servidores públicos isenção do pagamento da taxa de inscrição nos concursos públicos? NÃO. O concurso público é um mecanismo que proporciona a realização concreta dos princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade. Logo, não se admite que seja feito discrímen (distinção) … Ler mais
terça-feira, 9 de dezembro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Hoje irei tratar com vocês sobre um assunto fundamental para quem estuda para os concursos de Cartório. Também é muito provável que seja cobrado em provas de Juiz de Direito. O tema de hoje é responsabilidade pela baixa do protesto após o pagamento … Ler mais
sexta-feira, 20 de novembro de 2015 Imagine a seguinte situação hipotética: Zé Pequeno, conhecido traficante, estava sendo monitorado pela polícia por meio de interceptação telefônica. Determinado dia, Zé Pequeno recebeu ligação de Bené, que encomendou 500kg de cocaína, pela qual iria pagar R$ 1 milhão. Bené combinou de ir buscar a droga no dia seguinte. … Ler mais
Regulamento interno incorporou benefícios da Lei da Sociedade Anônima de Futebol e ampliou prazos Detalhe de campo de futebol 06/09/22 – A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CGJT) publicou ato que uniformiza o pagamento de dívidas trabalhistas de clubes de futebol. O objetivo é solucionar os conflitos de decisões entre os Tribunais Regionais do Trabalho … Ler mais
segunda-feira, 1 de agosto de 2016 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada hoje uma importantíssima Lei para os membros da advocacia pública federal. Trata-se da Lei nº 13.327/2016, que determina o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência para os advogados públicos federais, expressão aqui utilizada em sentido amplo, a abranger Advogados da União, … Ler mais
terça-feira, 8 de novembro de 2016 O que é um contrato de corretagem? Pelo contrato de corretagem, o corretor obriga-se a obter para uma pessoa que o contrata (denominada “cliente” ou “comitente”) um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas. O contrato de corretagem está previsto, de forma genérica, nos arts. 722 a 729 do … Ler mais
quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 O caso concreto foi o seguinte: Um Município do interior do Rio Grande do Sul editou lei prevendo que o Prefeito e o Vice-Prefeito teriam direito de receber: • terço de férias; • 13º salário; • verba de representação. Foi proposta uma ADI no TJ/RS contra esta lei municipal. … Ler mais
A trabalhadora exercia a função de inspetora de elétrica em um projeto que o consórcio executava para a Petróleo Brasileiro S/A Imagem: homem colocando mãos sobre funcionária 01/09/2022 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE), por unanimidade, determinou que um consórcio de engenharia indenize uma trabalhadora com a quantia … Ler mais
Trata-se da Lei nº 13.656/2018, que isenta determinados candidatos do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos federais. Vamos entender melhor esta aplicação da Lei nº 13.656/2018 e quem tem direito a isenção de pagamento das taxas de inscrições em concursos públicos. Quem tem direito à isenção no pagamento da taxa de inscrição? 1) … Ler mais
A decisão baseou-se na Lei 14.020/2020, que instituiu o plano emergencial de manutenção de emprego e renda durante a pandemia de covid-19 Imagem: grupo de pessoas comendo 26/08/2022 – Com base na Lei 14.020/2020 – que instituiu o plano emergencial de manutenção de emprego e renda durante a pandemia de covid-19 -, a Terceira Turma … Ler mais
