A maioridade civil, por si só, não é capaz de desconstituir a obrigação alimentar. Com base nesse entendimento, já consolidado na jurisprudência, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus a pai que não pagou pensão para a filha, alegando ser ela maior de idade. \”O simples fato de a exequente … Ler mais
A 1ª Turma afastou a condenação ao pagamento de um salário a cada filho. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho limitou a pensão mensal a ser paga pelo posto de combustível Neves e Cia. Ltda., de Brumado (BA), aos filhos de um frentista morto durante assalto ao posto a 2/3 da remuneração do … Ler mais
O valor deve ser integral, pois há incapacidade total para o que ele fazia antes do acidente. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que uma operadora de produção da Mercedes-Benz do Brasil Ltda. deve receber pensão mensal equivalente a 100% da remuneração desde a data de sua dispensa até completar 75 anos … Ler mais
Um operador de máquina agrícola teve reconhecido o direito de receber pensão no valor integral de sua remuneração, após sofrer acidente de trabalho que o deixou incapaz para o serviço que desempenhava em uma agropecuária no município de Paranatinga (370km de Cuiabá). A decisão é resultado de recurso apresentado por ele ao Tribunal Regional do … Ler mais
A pensão tem natureza compensatória. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a incidência do Imposto de Renda sobre a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho de uma escriturária do Banco Bamerindus S.A. (atual HSBC Bank Brasil S/A) em Guarapuava (PR). Segundo a Turma, tanto a indenização por danos morais quanto o … Ler mais
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não deu provimento ao recurso de um fazendeiro que queria parar de pagar a pensão prestada a uma viúva – pelos danos materiais decorrentes da morte de seu ex-marido – sob a alegação de que ela teria se casado de novo. O colegiado … Ler mais
STF comea a julgar recurso sobre reconhecimento de duas unies estveis para rateio de penso O Plenrio do Supremo Tribunal Federal comeou a julgar o Recurso Extraordinrio (RE) 1045273, com repercusso geral reconhecida, em que se discute a possibilidade de reconhecimento de unio estvel e de relao homoafetiva concomitantes para fins de rateio de … Ler mais
Prisão por condenação penal justifica impossibilidade temporária de pagar pensão alimentícia Aguarde … Imagem para o Destaque Não Isabel Gallotti Imagem Miniatura Não Fonte: STJ
Concesso de penso vitalcia concedida a ex-governador do Par questionada no STF O governador do Par, Helder Barbalho, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Arguio de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 609) contra decreto estadual que concede subsdio mensal vitalcio, igual ao vencimento do cargo de desembargador do Tribunal de Justia local (TJ-PA), ao ex-governador … Ler mais
As duas parcelas têm natureza distinta. A Via Varejo S.A. não poderá descontar da pensão mensal devida a uma auxiliar de escritório os valores recebidos por ela a título de auxílio previdenciário. Na decisão, a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho seguiu a jurisprudência do TST de que as duas parcelas têm natureza distintas. … Ler mais
