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É possível a penhora integral de valores depositados em conta bancária conjunta, na hipótese de apenas um dos titulares é sujeito passivo da execução?

22 de setembro de 2022 Por Jusdecisum

sexta-feira, 9 de setembro de 2022 Imagine a seguinte situação hipotética: João ingressou com execução contra Luciana. No bojo da ação, foram penhorados R$ 100 mil que estavam na conta-corrente de Luciana. Pedro, marido de Luciana, apresentou, então, embargos de terceiro afirmando que o dinheiro foi penhorado em uma conta bancária conjunta solidária que … Ler mais

É possível que o juiz realize a emendatio libelli no momento do recebimento da denúncia ou queixa?

18 de setembro de 2022 Por Jusdecisum

quarta-feira, 23 de janeiro de 2013 Olá amigos do Dizer o Direito, Sabemos que estão ansiosos pela publicação dos novos Informativos, mas enquanto isso não ocorre, vamos tratar hoje sobre mais um interessante tema de Direito Processual Penal. A questão é a seguinte: Se o magistrado entender que a classificação do crime feita na denúncia … Ler mais

É possível que o torcedor seja indenizado por um erro (não intencional) do árbitro de futebol?

16 de setembro de 2022 Por Jusdecisum

quarta-feira, 16 de outubro de 2013 A situação fática foi a seguinte: Na “Copa do Brasil” de 2007, durante jogo entre Atlético Mineiro e Botafogo, o atacante do clube mineiro foi derrubado na área, mas o árbitro não marcou pênalti. Com o resultado da partida, o clube carioca foi classificado. Em uma entrevista no dia … Ler mais

É possível que o Tribunal aplique a teoria da causa madura e julgue desde logo a lide mesmo que a questão discutida seja de direito e de fato?

15 de setembro de 2022 Por Jusdecisum

sexta-feira, 15 de novembro de 2013 Previsão legal da teoria da causa madura O § 3º do art. 515 do CPC estabelece o seguinte: § 3º Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e … Ler mais

É possível que um ente público seja indenizado por dano moral sob a alegação de que sua honra ou imagem foram violadas?

15 de setembro de 2022 Por Jusdecisum

quinta-feira, 23 de janeiro de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, No final de 2013, o STJ enfrentou o seguinte questionamento: É possível que um ente público seja indenizado por dano moral sob a alegação de que sua honra ou imagem foram violadas? A 4ª Turma do STJ entendeu que NÃO (REsp 1.258.389-PB, Rel. … Ler mais

Não é possível ajuizar ação de improbidade administrativa apenas contra o particular

14 de setembro de 2022 Por Jusdecisum

quarta-feira, 26 de março de 2014 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NOÇÕES GERAIS Conceito Existe diferença entre os conceitos de “probidade” e “moralidade”? 1ª corrente: 2ª corrente: 3ª corrente: A moralidade é um conceito mais amplo que o de probidade. A probidade seria um subprincípio da moralidade. A probidade é um conceito mais amplo que o de moralidade. … Ler mais

É possível manter a prisão preventiva do réu mesmo que ele tenha sido condenado a regime semiaberto e tenha recorrido contra a sentença?

13 de setembro de 2022 Por Jusdecisum

sexta-feira, 11 de julho de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos hoje tratar sobre um tema muito importante para a prática forense e os concursos do Ministério Público e da Magistratura. Imagine a seguinte situação: João é réu em um processo penal acusado da prática de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º do … Ler mais

Em caso de embargos de declaração protelatórios, é possível aplicar a multa do art. 538 do CPC e mais a indenização da litigância de má-fé (art. 18, § 2º)?

13 de setembro de 2022 Por Jusdecisum

segunda-feira, 4 de agosto de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, Vamos começar a semana com um julgado interessantíssimo de Direito Processual Civil decidido pelo STJ sob a sistemática de recurso repetitivo. Imagine a seguinte situação: João, servidor público federal, propôs ação contra a União pleiteando o pagamento de determinada gratificação, tendo sido o … Ler mais

Se a legislação estadual não prevê o instituto da recondução, é possível utilizar a Lei 8.112/90 por analogia?

11 de setembro de 2022 Por Jusdecisum

sábado, 14 de fevereiro de 2015 Recondução O que é recondução? A Lei n.° 8.112/90 prevê, em seu art. 29, duas hipóteses de recondução. Confira: Art. 29. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de: I – inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo; II – reintegração do … Ler mais

No contrato de união estável, é possível fixar que o regime de bens irá produzir efeitos retroativos desde o início da relação?

9 de setembro de 2022 Por Jusdecisum

segunda-feira, 20 de julho de 2015 UNIÃO ESTÁVEL Conceito A união estável é uma entidade familiar, caracterizada pela união entre duas pessoas, do mesmo sexo ou de sexos diferentes, que possuem convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família. Previsão constitucional Art. 226 (…) § 3º – Para efeito da proteção … Ler mais

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