segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 Conceito Suspensão condicional do processo é: um instituto despenalizador oferecido pelo MP ou querelante ao acusado que tenha sido denunciado por crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano e que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional lei do Distrito Federal que determinava a publicação, na internet, das ações e prestações de contas relativas às contribuições e demais verbas recebidas por entidades sindicais. A decisão foi tomada na sessão virtual encerrada em 19/8, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5349, ajuizada pela Confederação … Ler mais
sexta-feira, 3 de abril de 2020 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem (02/04/2020), a Lei nº 13.982/2020, que: • promoveu alterações no benefício assistencial previsto na Lei nº 8.742/93 (LOAS); • criou um auxílio emergencial para trabalhadores autônomos. Iremos analisar aqui as modificações promovidas na Lei nº 8.742/93 e, em outro post, … Ler mais
quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Imagine a seguinte situação hipotética: Mariana, 6 anos de idade, representada por sua mãe Gabriela, ajuizou ação de alimentos contra Antônio, pai da criança. Na ação, a autora pede que o réu seja condenado a pagar alimentos no valor mensal de 40% do salário-mínimo. O juiz julgou o … Ler mais
quinta-feira, 17 de fevereiro de 2022 Empresa operadora de satélites Embratel Star One é uma grande empresa operadora de satélites de comunicações da América Latina. Ela possui sete satélites que estão na órbita terrestre. Os satélites de comunicação recebem e retransmitem sinais que servem para transmissões de televisão, serviços de telefonia, internet etc. Em … Ler mais
sábado, 2 de julho de 2022 O caso concreto, com adaptações, foi o seguinte: João e a filha Renata, que moram em Belo Horizonte (MG), adquiram ingressos para um grande show que seria realizado no Rio de Janeiro (RJ), no dia 29/11/2015. Os ingressos foram comprados pela internet, no site da “Ingresso Rápido”, uma … Ler mais
A página DivulgaCandContas já está no ar com informações das Eleições 2022 e é o melhor caminho para eleitoras e eleitoras conhecerem candidatas e candidatos que participarão da disputa. A ferramenta também permite que a sociedade possa fiscalizar as arrecadações e os gastos de campanha por meio das prestações de contas. Funciona assim: todas as … Ler mais
A prestação de contas de campanha eleitoral é o ato pelo qual os partidos políticos que participam do pleito e as candidatas e os candidatos dão conhecimento à Justiça Eleitoral dos valores arrecadados e dos gastos eleitorais efetuados. A regra está prevista na Lei das Eleições (Lei nº 9.504/97), e o objetivo é impedir distorções … Ler mais
A Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 982, em que pede a concessão de medida cautelar para suspender decisões judiciais que anulam penas aplicadas a prefeitos quando atuam na qualidade de ordenadores de despesas. A entidade alega … Ler mais
O domicílio do trabalhador não pode ser referência para o ajuizamento da ação 02/05/22 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da 4ª Vara do Trabalho de Teresina (PI) para julgar a ação proposta por um carpinteiro, residente naquela capital, que firmara contrato de emprego para prestação de serviços em Cotia … Ler mais
