quarta-feira, 19 de março de 2014 Olá amigos do Dizer o Direito, No último dia 09/03, foi realizada a 1ª fase do concurso de Promotor de Justiça do Acre, organizado pelo CESPE. Vamos comentar aqui uma das questões cobradas sobre Direito Administrativo. 59. Acerca do entendimento do STJ sobre o processo administrativo disciplinar, assinale a … Ler mais
sábado, 6 de dezembro de 2014 Descaminho O delito de descaminho está previsto no art. 334 do Código Penal com a seguinte redação: Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria: Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 … Ler mais
terça-feira, 21 de abril de 2015 Garantia de assistência jurídica integral e gratuita A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Esse dispositivo constitucional consagra duas garantias: I – Assistência jurídica integral e … Ler mais
quarta-feira, 22 de abril de 2015 Garantia de assistência jurídica integral e gratuita A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Esse dispositivo constitucional consagra duas garantias: I – Assistência jurídica integral e … Ler mais
quarta-feira, 16 de setembro de 2015 Lei n.° 8.038/90 Se a ação penal for de competência do STF, STJ, TRF ou TJ, ela deverá obedecer a um rito processual próprio previsto na Lei n.° 8.038/90. Ex: se um Governador for acusado da prática de um crime, esta ação penal tramitará originariamente no STJ e o … Ler mais
segunda-feira, 15 de fevereiro de 2016 Conceito Suspensão condicional do processo é: um instituto despenalizador oferecido pelo MP ou querelante ao acusado que tenha sido denunciado por crime cuja pena mínima seja igual ou inferior a 1 ano e que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro … Ler mais
quarta-feira, 31 de agosto de 2016 Neste post irei analisar os principais aspectos jurídicos da decisão do Senado Federal de condenar a ex-Presidente Dilma Rousseff à perda do cargo, mas sem reconhecer a sua inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública. É sabido que o país vive um momento de intenso debate … Ler mais
O processo eleitoral brasileiro tem, pelo menos, 39 oportunidades de auditoria, transparência e fiscalização. E não são apenas órgãos da Justiça Eleitoral (JE) que podem fazer esse trabalho. As entidades aptas a fiscalizar estão listadas no artigo 6º da Resolução 23.673/21 do TSE, que estabelece os termos de fiscalização e auditoria do processo eleitoral. Além … Ler mais
sábado, 21 de outubro de 2017 Prerrogativa da intimação pessoal Os membros do Ministério Público possuem a prerrogativa (o “direito”) de, quando forem ser intimados dos atos processuais, essa intimação ocorrer de forma pessoal. Essa prerrogativa da intimação pessoal vale tanto para os processos cíveis como para os criminais. Onde está previsto isso? Na Lei … Ler mais
segunda-feira, 27 de novembro de 2017 Olá amigos do Dizer o Direito, Foi publicada no último dia 23/11/2017 mais uma importantíssima novidade legislativa. Trata-se da Lei nº 13.509/2017, que altera o ECA, o Código Civil e a CTL para trazer novas normas incentivando e facilitando o processo de ADOÇÃO. Vejamos um resumo das principais mudanças … Ler mais
