terça-feira, 24 de janeiro de 2012 O habeas corpus é ação autônoma de impugnação, constitucionalmente estabelecida, que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder. Segundo o Código de Processo Penal, não é necessário ser advogado para impetrar HC: Art. … Ler mais
domingo, 29 de julho de 2018 O que são os Núcleos de Prática Jurídica? O Núcleo de Prática Jurídica, também chamado de “escritório modelo”, é um espaço mantido pelas faculdades de direito no qual os alunos, geralmente finalistas do curso, sob a supervisão de um Professor que é advogado, oferecem assistência jurídica gratuita às pessoas … Ler mais
sábado, 4 de setembro de 2021 Olá, amigos do Dizer o Direito, Foi publicada ontem a Lei nº 14.199/2021, que traz duas relevantes gratuidades para os segurados do regime geral de previdência social e novas regras para a comprovação de vida. Gratuidade da procuração A Lei nº 14.199/2021 inseriu o art. 68-A à … Ler mais
Justiça Federal deve decidir liminar sobre assinatura de contrato de trabalho por procuração pública DECISÃO 15/07/2022 07:30 15/07/2022 07:30 14/07/2022 18:49 … Conteúdo da Página Com base no entendimento de que cabe à Justiça comum resolver as controvérsias anteriores à assinatura do contrato de trabalho com a administração pública, quando adotado o regime celetista, o … Ler mais
Para a SDI-2, não é possível falar em mandato tácito em ação rescisória Ministro Douglas Alencar 20/04/22 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um ator, residente no Rio de Janeiro (RJ), assinado por um advogado sem procuração. Segundo o colegiado, o mandato tácito, alegado … Ler mais
Advogado pode receber intimação de penhora mesmo que procuração exclua essa finalidade DECISÃO 23/02/2022 08:40 23/02/2022 08:40 22/02/2022 19:38 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que considerou válida a intimação de penhora recebida por advogado cujo instrumento de procuração … Ler mais
Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público DECISÃO 11/11/2021 07:00 11/11/2021 07:00 10/11/2021 18:40 … Conteúdo da Página Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis … Ler mais
Segundo a 5ª Turma, não existe essa obrigação. Homem de terno batendo carimbo em procuração 27/09/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso da Agência de Promoção de Exportações do Brasil (Apex-Brasil) para validar a dispensa de um administrador de empresas de Brasília (DF) ocorrida em novembro de 2013. A demissão … Ler mais
Contratação de empréstimo por índio analfabeto não exige procuração pública, decide Terceira Turma DECISÃO 02/06/2021 07:05 02/06/2021 07:05 01/06/2021 19:29 … Conteúdo da Página A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que considerou nulo o contrato de empréstimo consignado firmado entre um banco … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma paulista que estabelecia contribuição paga por outorgante de mandato judicial (procuração concedida a advogados para representar o cliente perante a Justiça) destinada à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo. Por unanimidade, na sessão virtual finalizada em 16/4, a Corte julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade … Ler mais
