Em ação sobre expurgos, sentença coletiva que reconhece obrigação líquida dispensa liquidação individual

Em ação sobre expurgos, sentença coletiva que reconhece obrigação líquida dispensa liquidação individual DECISÃO 19/08/2020 08:30 19/08/2020 08:30 18/08/2020 19:01 … Conteúdo da Página ​Embora, em regra, a sentença proferia em ação coletiva relacionada a interesses individuais homogêneos seja genérica, fixando apenas a responsabilidade do réu pelos danos causados, caso a verificação dos valores devidos … Ler mais

Pleno reconhece direito da Defensoria Pública de MG a recebimento integral de duodécimos

Pleno reconhece direito da Defensoria Pública de MG a recebimento integral de duodécimos Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 384 e reconheceu a obrigatoriedade do repasse de duodécimos referentes à dotação orçamentária da Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais. … Ler mais

STF reconhece tempo de cursos de pós-graduação como atividade jurídica

STF reconhece tempo de cursos de pós-graduação como atividade jurídica O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) considerou constitucional a contagem do tempo dos cursos de pós-graduação para comprovação de atividade jurídica em concursos para a magistratura e o Ministério Público. Na sessão virtual encerrada em 4/8, o Plenário, por maioria de votos, julgou … Ler mais

TRT 24 – Reconhece vínculo de emprego de vendedora da Natura – CSJT2

A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS), por unanimidade, reconheceu o vínculo empregatício e determinou que fosse anotada a carteira de trabalho de uma vendedora da Natura Cosméticos S/A. A empregada trabalhou para a rede de cosméticos de 2006 a 2015. De acordo com o desembargador Márcio Vasques Thibau de … Ler mais

TRT da 3ª Região (MG) reconhece vínculo de emprego entre motoboy entregador e iFood – CSJT2

Para a relatora, havia controles contínuos e o trabalhador era sujeito a sanções disciplinares no caso de infração às regras estipuladas. Julgadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) reformaram decisão do primeiro grau para reconhecer a relação de emprego entre um motoboy entregador e a empresa iFood.com Agência de … Ler mais

Em revisão criminal, Terceira Seção reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica

Em revisão criminal, Terceira Seção reconhece prescrição de crime de falsidade ideológica DECISÃO 01/06/2020 07:55 01/06/2020 07:55 01/06/2020 02:57 … Conteúdo da Página ​A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva no crime de falsidade ideológica imputado a um vereador acusado de colocar uma … Ler mais

STJ reconhece competência do STF para julgar pedido de suspensão contra fornecimento de merenda escolar em município do RJ

Pelo caráter eminentemente constitucional da controvérsia, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, não conheceu de um pedido do município de São Pedro da Aldeia (RJ) para suspender decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou o fornecimento de alimentação aos alunos da rede pública … Ler mais

Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal

Terceira Turma reconhece natureza relativa da competência por prevenção em grau recursal DECISÃO 26/05/2020 09:05 26/05/2020 09:05 25/05/2020 21:20 … Conteúdo da Página ​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso da MRV Engenharia contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a ilegalidade da … Ler mais

Primeira Turma reconhece estabilidade de servidor que tomou posse por liminar há mais de 20 anos

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso de um policial rodoviário federal que tomou posse em 1999, amparado em decisão liminar, e reconheceu que ele tem direito a permanecer no cargo. Para o colegiado, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha definido, com repercussão geral, que não é possível … Ler mais

STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19

STF reconhece competência concorrente de estados, DF, municípios e União no combate à Covid-19 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, confirmou o entendimento de que as medidas adotadas pelo Governo Federal na Medida Provisória (MP) 926/2020 para o enfrentamento do novo coronavírus não afastam a competência concorrente nem a tomada de … Ler mais