Região

Pleno do TRT da 23ª Região (MT) fixa entendimento sobre responsabilidade do Estado nos contratos de gestão em hospitais – CSJT2

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Estado de Mato Grosso pode ser responsabilizado subsidiariamente pelo pagamento das verbas trabalhistas não quitadas pelas entidades privadas 19/11/2021 – O Tribunal Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) fixou tese jurídica de que “aos contratos de gestão celebrados pela administração pública, com ente da sociedade civil para gerenciamento de hospitais públicos, aplica-se, por interpretação … Ler mais

TRT da 4ª Região (RS) mantém justa causa para atendente de farmácia que simulou acidente de trabalho – CSJT2

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Processo tramitou na Segunda Turma 19/11/2021 – A empregadora comprovou, pelas imagens das câmeras instaladas nas dependências da empresa, que o empregado forjou ter sofrido lesão no pé e tornozelo ao subir em uma escada no local de trabalho. Em virtude da simulação, o trabalhador foi despedido por justa causa de improbidade e mau procedimento. … Ler mais

TRT da 3ª Região (MG) determina arquivamento de ação por ausência do autor em audiência semipresencial – CSJT2

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Mesmo com a redesignação de audiência, na qual o autor poderia comparecer presencialmente, ele não se fez presente 18/11/2021 – Julgadores da Oitava Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mantiveram sentença que determinou o arquivamento de ação trabalhista, diante da ausência injustificada do autor em audiência inaugural, na modalidade semipresencial. A decisão … Ler mais

TRT da 12ª Região nega indenização a candidato que pediu demissão durante processo seletivo – CSJT2

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Trabalhador chegou a ser informado que seria contratado, mas foi reprovado no exame médico admissional  18/11/2021 – Foi negado um pedido de indenização feito por um mecânico que pediu demissão de seu emprego na cidade de Joinville (SC) para ocupar uma vaga em outra empresa e acabou não sendo aprovado ao final do processo seletivo, … Ler mais

TRT da 23ª Região (MT) decide que recusar procedimento cirúrgico não afasta direito de trabalhador à pensão – CSJT2

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Processo foi julgado pela Segunda Turma 16/11/2021 – A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve a condenação imposta a um frigorífico da região de Tangará da Serra de pagar indenização por danos materiais, na forma de pensão mensal, a um trabalhador que sofreu acidente de trabalho, mas se recusou a realizar … Ler mais

TRT da 3ª Região (MG) constata fraude e afasta relação de emprego entre supermercado e sócio-fundador – CSJT2

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Para desembargadores, profissional sempre atuou na condição de sócio-proprietário 09/11/2021 – Os julgadores da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) mantiveram sentença que afastou a relação de emprego pretendida por um cidadão com um supermercado localizado no município de Teófilo Otoni. Ficou provado que ele sempre atuou na empresa na condição de … Ler mais

TRT da 23ª Região (MT) mantém justa causa de trabalhador por falta frequente ao serviço sem justificativa – CSJT2

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Profissional alegou que faltas ocorreram por recomendação médica 04/11/2021 – A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve a justa causa aplicada por uma empresa de logística e transportes de Cuiabá a um de seus empregados em razão de faltas frequentes ao serviço cometidas sem qualquer justificativa. A decisão, tomada … Ler mais

Desembargadores do TRT da 3ª Região (MG) reconhece que gorjetas pagas a garçons podem ser incorporadas ao salário com base em valor estimado – CSJT2

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Acórdão levou em consideração súmula do TST  04/11/2021 – De acordo com a Súmula nº 354 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado”. No caso de não ser obrigatória a cobrança, considera-se correto o procedimento do empregador de proceder … Ler mais

TRT da 12ª Região (SC) decide que norma coletiva não pode estabelecer distinção entre empresas filiadas e não-filiadas a sindicado – CSJT2

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Termo que condicionava trabalho aos feriados a prévia associação com entidade foi considerado inválido 03/11/2021 – A Primeira Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve decisão que considerou inválida cláusula de convenção coletiva que estipulava a lojas de São José (SC) a filiação ao sindicato patronal como condição obrigatória para que … Ler mais

Programa Rádio Decidendi aborda possibilidade de ação de usucapião em região do DF

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Programa Rádio Decidendi aborda possibilidade de ação de usucapião em região do DF MÍDIAS 28/10/2021 10:00 28/10/2021 10:00 27/10/2021 20:22 … Conteúdo da Página ​O novo episódio do podcast Rádio Decidendi já está disponível nas principais plataformas de streaming de áudio. Nele, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Moura Ribeiro detalha a tese fixada no … Ler mais