A Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações (Abrint) pede ao Supremo Tribunal Federal (STF) que declare a validade de trecho do Marco Civil da Internet para garantir que dados de registro de conexão só possam ser acessados mediante decisão judicial. Na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 91, a Abrint discute o parágrafo 1º … Ler mais
Empregada doméstica de SP obtém reconhecimento de vínculo contínuo mesmo com com falta de registros em carteira Com informações do CSJT
O Supremo Tribunal Federal (STF) modulou decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5623, que trata da ratificação de registros de terras de fronteira. Ao acolher parcialmente embargos de declaração apresentados pela Advocacia-Geral da União (AGU), a Corte definiu que o entendimento não alcança pequenos e médios imóveis rurais cujos títulos tenham sido devidamente … Ler mais
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a ratificação, pela União, dos registros imobiliários de terras públicas situadas em faixas de fronteira, decorrentes de alienações e concessões feitas pelos estados a particulares, deve respeitar a política agrícola e o plano nacional de reforma agrária. Ainda de acordo com a decisão, a ratificação não se sobrepõe … Ler mais
Na sessão desta terça-feira (25), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter o indeferimento do registro de um candidato e de uma candidata ao cargo de deputado federal nas Eleições 2022, sendo o primeiro por Goiás e a outra por Minas Gerais. O Plenário negou provimento aos recursos dos concorrentes nos termos do … Ler mais
Os ministros do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) analisaram na sessão plenária de julgamento desta terça-feira (25) dois recursos, ambos de relatoria do ministro Carlos Horbach, acerca de pedidos de registro de candidatura a deputado federal que foram impugnados em função da existência de condenações a oito anos de inelegibilidade por improbidade administrativa. No caso do … Ler mais
Na sessão desta terça-feira (18), o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, por unanimidade, manter o indeferimento do registro de quatro candidatos ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2022, um por São Paulo, um por Santa Catarina e dois pelo Rio de Janeiro. A Corte manteve os acórdãos dos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais … Ler mais
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a concessão de prazo de cinco dias para que o Sindicato dos Trabalhadores do Ramo Financeiro de Teófilo Otoni e Região (MG) comprove sua capacidade processual em ação ajuizada contra o Banco Bradesco S.A. A decisão baseou-se no Código de Processo Civil de 2015. Autor de … Ler mais
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta terça-feira (6), aprovar os registros dos candidatos do partido União Brasil aos cargos de presidente e vice-presidente da República. A agremiação indicou, respectivamente, Soraya Vieira Thronicke e Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerque para as vagas. Segundo o relator dos pedidos de registro, o presidente … Ler mais
O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começa nesta semana a julgar os pedidos de registro de candidatura a presidente da República que foram protocolados até o dia 15 de agosto, conforme o prazo previsto na Resolução TSE nº 23.674/2021. Na sessão plenária desta terça-feira (30), os ministros analisarão os processos de registro de candidatos … Ler mais
