ICMS compensado com precatório deve ser repassado ao município na data da compensação DECISÃO 01/12/2021 07:35 01/12/2021 07:35 30/11/2021 18:25 … Conteúdo da Página O repasse da participação a que o município tem direito sobre o ICMS compensado com precatório deve ocorrer no momento em que for realizada a compensação – hipótese em que a … Ler mais
Repetitivo: contestação só deve ser analisada após cumprimento da liminar de busca e apreensão RECURSO REPETITIVO 23/11/2021 07:05 23/11/2021 07:05 22/11/2021 16:59 … Conteúdo da Página A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.040), estabeleceu que, na ação de busca e apreensão disciplinada pelo Decreto-Lei … Ler mais
Para o TST, a matéria não se insere na competência da Justiça do Trabalho. Homem assinando documento 17/11/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho afastou a competência da Justiça do Trabalho para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios proposta contra a União por um defensor dativo de … Ler mais
Fiador que não foi parte na ação renovatória pode ser incluído no cumprimento de sentença DECISÃO 12/11/2021 07:40 12/11/2021 07:40 11/11/2021 19:44 … Conteúdo da Página Com base na jurisprudência da corte, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que as fiadoras de um contrato de locação comercial que não participaram da … Ler mais
Decisão é do TRT da 2ª Região (SP) 11/11/2021 – Trabalhadora da Fundação Casa que teve seu contrato de trabalho convertido do regime celetista para o estatutário conseguiu reverter, em 2º grau, uma sentença que havia declarado a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para julgar seus pedidos. O recurso foi processado pela Nova Turma … Ler mais
Procuração para venda de imóvel de valor maior que 30 salários mínimos deve ser por instrumento público DECISÃO 11/11/2021 07:00 11/11/2021 07:00 10/11/2021 18:40 … Conteúdo da Página Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis … Ler mais
Foi constatado que a lesão decorrera de acidente de trabalho. Detalhes de jogadores de futebol disputando bola 09/11/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (SDI-2) rejeitou recurso do Ceará Sporting Club, de Fortaleza (CE), contra decisão que determinara cautelarmente a reintegração do atleta Alex Broch Machado, vítima de … Ler mais
Regime de bens imposto pelo CC/1916 pode ser alterado após o fim da incapacidade civil de um dos cônjuges DECISÃO 08/11/2021 07:05 08/11/2021 07:05 05/11/2021 19:19 … Conteúdo da Página Em razão do princípio da autonomia privada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é possível, na vigência do Código Civil … Ler mais
Acórdão levou em consideração súmula do TST 04/11/2021 – De acordo com a Súmula nº 354 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), “as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado”. No caso de não ser obrigatória a cobrança, considera-se correto o procedimento do empregador de proceder … Ler mais
Para a 3ª Turma, o valor da condenação deve propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune. Monitor de computador com radiografia de tórax 03/11/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A., de Nova Lima (MG), ao pagamento de R$ 30 mil … Ler mais
