Ministro Celso de Mello suspende lei de PE que proíbe operadoras de telefonia de oferecerem serviços de valor adicionado O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia da Lei 16.600/2019 do Estado de Pernambuco, que proíbe a oferta e a comercialização de serviços de valor adicionado, digitais e complementares … Ler mais
A terceirização dos serviços jurídicos pela Caixa Econômica Federal (CEF) não é ilegal, tendo em vista que não integram a atividade-fim da instituição. O entendimento é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). \”Esse tipo de contratação de terceirizados enseja a possibilidade não de prejuízo, não de acarretar um custo operacional da empresa … Ler mais
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoverá audiência pública no próximo dia 28 de novembro para debater anteprojeto de lei complementar que estabelece novas normas gerais para a cobrança de custas dos serviços forenses no Judiciário brasileiro e a possível alteração das regras de concessão dos benefícios da justiça gratuita. O evento acontecerá no plenário da Segunda Seção … Ler mais
Ministro rejeita trâmite de ação contra convocação de militares da reserva para serviços de segurança no ES O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6242, na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (Contrasp) questionava lei do Estado do Espírito Santo … Ler mais
A nova disposição de informações na página inicial segue modelo nacional aprovado para a Justiça do Trabalho O Tribunal Superior do Trabalho (TST) passa a adotar, a partir desta quarta-feira (20), o formato da exibição de conteúdos nas páginas iniciais do seu portal na Internet comum a todos os órgãos da Justiça do Trabalho. A … Ler mais
A página do Plano de Saúde da Justiça Militar da União (PLAS/JMU) atende aos beneficiários e prestadores de serviço, facilitando o acesso a informações importantes, tais como a rede credenciada, extratos, legislação pertinenente e formulários. Para entrar no espaço é muito simples. Basta clicar no menu Serviços, e acessar Plano de Saúde. Em seguida é … Ler mais
Ação contesta lei do ES sobre convocação de militares da reserva para serviços de segurança privada A Confederação Nacional dos Trabalhadores de Segurança Privada (Contrasp) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 617/2012, do Espírito Santo, que institui a convocação voluntária de militares da reserva para desempenhar atividades … Ler mais
A Oitava Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) condenou solidariamente o município de Mirassolândia a pagar verbas trabalhistas a uma trabalhadora que prestava serviços como auxiliar de serviços gerais à Associação Assistencial e Cultural daquela cidade, um órgão do município. O colegiado também reconheceu o vínculo empregatício entre a ela e … Ler mais
Empresas de comunicação pedem aplicação de benefícios fiscais à prestação de serviços intelectuais por pessoas jurídicas A Confederação Nacional da Comunicação Social (CNCOM) ajuizou no Supremo Tribunal Federal ação visando à declaração da constitucionalidade de dispositivo da Lei 11.196/2005 que aplica à prestação de serviços intelectuais, para fins fiscais e previdenciários, a legislação aplicável às … Ler mais
A auxiliar não demonstrou que tivesse prestado serviço à Azul. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de responsabilização da Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. por parcelas devidas a uma auxiliar de serviços operacionais que prestava serviços no Aeroporto Internacional de Guarulhos (SP). Segundo a Turma, caberia à auxiliar comprovar … Ler mais
