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Seção fixará em repetitivo tese sobre prescrição para cobrança de sobre-estadia de contêiner

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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu ao rito dos recursos repetitivos controvérsia sobre o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo unimodal. Em razão da afetação dos recursos repetitivos, o colegiado determinou a suspensão da tramitação, em todo o território nacional, de … Ler mais

Ministro suspende processos sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas

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Ministro suspende processos sobre jornada de trabalho de motoristas de transporte de cargas O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão de todos os processos na Justiça do Trabalho que tratem da validade de norma coletiva que restrinja direitos trabalhistas não previstos constitucionalmente, inclusive sobre jornada de trabalho de motoristas … Ler mais

Suspensa norma de Blumenau que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual

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Suspensa norma de Blumenau que proíbe ensino sobre gênero e orientação sexual O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a eficácia de dispositivo de lei do município de Blumenau (SC) que vedou a inclusão de expressões relacionadas a ideologia, identidade e orientação de gênero em qualquer documento complementar ao Plano Municipal … Ler mais

Último dia do seminário “O Brasil em Transformação” traz reflexões sobre economia sustentável

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O terceiro e último dia do seminário “O Brasil em Transformação”, promovido pela Enajum (Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados da Justiça Militar da União) apresentou maneiras de planejar e executar iniciativas econômicas de maneira produtiva e sustentável. O professor do Instituto Mar da Universidade Federal de São Paulo, Rodrigo More, e o ministro … Ler mais

Plenário conclui julgamento de ações sobre normas estaduais e medida provisória pautadas em listas

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Plenário conclui julgamento de ações sobre normas estaduais e medida provisória pautadas em listas Na sessão desta quarta-feira (18), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito de cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) julgadas em lista. As ações diziam respeito a leis estaduais sobre temas diversos e a uma medida provisória. Procurador-geral … Ler mais

Pedido de vista adia conclusão de julgamento pelo Plenário do STF sobre rotulagem de transgênicos

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Pedido de vista adia conclusão de julgamento pelo Plenário do STF sobre rotulagem de transgênicos O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4619, na qual a Confederação Nacional da Indústria (CNI) questiona a Lei 14.274/2010 do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a rotulagem de produtos transgênicos. … Ler mais

Suspenso julgamento sobre lei do ES que prevê aviso prévio em caso de corte de fornecimento de serviço

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Suspenso julgamento sobre lei do ES que prevê aviso prévio em caso de corte de fornecimento de serviço O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na quinta-feira (19), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4943, na qual o Governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, questiona as Leis estaduais 5.790/1998 e 9.626/2011. As … Ler mais

STF modula efeitos da decisão de julgamento sobre a incorporação de quintos por servidores públicos

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STF modula efeitos da decisão de julgamento sobre a incorporação de quintos por servidores públicos O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão de julgamento desta quarta-feira (18), proclamou resultado do julgamento, ocorrido em ambiente virtual, dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 638115. No julgamento do mérito do recurso, ocorrido em … Ler mais

Plenário conclui julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes

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Plenário conclui julgamento sobre imunidade tributária de entidades beneficentes O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (18) o julgamento dos embargos de declaração no Recurso Extraordinário (RE) 566622, com repercussão geral reconhecida, e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2028, 2036, 2228 e 2621, que discutem isenção tributária de entidades filantrópicas. Por … Ler mais

Temas sobre mercado imobiliário e condomínios marcam ano de julgamentos no direito privado

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Temas sobre mercado imobiliário e condomínios marcam ano de julgamentos no direito privado Aguarde …   Imagem para o Destaque   REsp 1635428; REsp 1614721; REsp 1729593; REsp 1560562; REsp 1559348; REsp 1699022; REsp 1672508; REsp … Ler mais