tempo

A Lei 13.491/2017 deve ser aplicada imediatamente aos processos em curso, respeitando-se os benefícios previstos na legislação penal mais benéfica ao tempo do crime

Por

quinta-feira, 21 de março de 2019 Competência da Justiça Militar Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares. A lei deve definir quais são os crimes militares. Assim, compete à Justiça Militar julgar os crimes militares assim definidos em lei (art. 124 da CF/88). A lei que prevê os crimes militares é o … Ler mais

TSE vai analisar resolução sobre o tempo de propaganda para candidatos à Presidência

Por

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai analisar, nesta terça-feira (23), todas as sugestões recebidas para elaboração da minuta de resolução do plano de mídia da propaganda eleitoral gratuita dos candidatos à Presidência da República nas Eleições 2022. Na última quinta-feira (18), o TSE promoveu audiência pública para receber as propostas de regulação do … Ler mais

O tempo que o réu ficou submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar com tornozeleira pode ser descontado da pena imposta na condenação?

Por

quarta-feira, 5 de maio de 2021   O que é detração penal? A detração penal ocorre quando – o juiz desconta – da pena ou da medida de segurança aplicada ao réu – o tempo que ele ficou preso antes do trânsito em julgado – ou o tempo em que ficou internado em hospital de custódia (medida … Ler mais

Banco que tem muitos caixas eletrônicos inoperantes, com falta de numerário nos caixas e muito tempo de espera nas filas é condenado a pagar indenização por danos morais coletivos

Por

quinta-feira, 17 de março de 2022   A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte: A Promotora de Justiça de Araguaína (TO) ajuizou ação civil pública contra o Banco do Brasil e o Banco Bradesco alegando três falhas na prestação dos serviços oferecidos por essas instituições financeiras: 1) vários caixas eletrônicos instalados no Município estão … Ler mais

Publicada tabela que será usada para divisão do tempo de propaganda eleitoral e debates

Por

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou no Diário de Justiça Eletrônico (DJe/TSE), nesta sexta-feira (12), a tabela com a representatividade da Câmara dos Deputados e do Congresso Nacional. A tabela será utilizada para a divisão do tempo destinado à propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão e para a realização de debates entre candidatas … Ler mais

A teoria do desvio produtivo: inovação na jurisprudência do STJ em respeito ao tempo do consumidor

Por

A teoria do desvio produtivo: inovação na jurisprudência do STJ em respeito ao tempo do consumidor ESPECIAL 26/06/2022 07:00 26/06/2022 07:00 23/06/2022 19:08 … Conteúdo da Página No mundo contemporâneo, marcado pelas rotinas agitadas e pelos compromissos urgentes, pensar em tempo significa muito mais lidar com a sua escassez do que com a sua abundância. … Ler mais

STF invalida uso de tempo em cargo comissionado para vantagens remuneratórias em SC

Por

O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência para declarar inconstitucional a possibilidade de uma norma estadual de Santa Catarina prever a incorporação de vantagem remuneratória mediante contagem de tempo de exercício em cargo comissionado anterior à investidura do servidor em cargo efetivo. A decisão, unânime, foi no Recurso Extraordinário (RE) 1367790 (Tema 1.213), que … Ler mais

Divisão do tempo do horário eleitoral gratuito será definida em agosto

Por

A divisão do tempo da propaganda eleitoral gratuita para as Eleições Gerais de outubro somente será definida no segundo semestre, quando o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) realizará audiência pública com representantes dos partidos políticos, das federações e das emissoras de rádio e televisão para debater a elaboração do chamado plano de mídia. É esse documento … Ler mais

STF derruba contagem de tempo de serviço público para efeito de antiguidade no Judiciário baiano

Por

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de dispositivo de lei do Estado da Bahia que permite que os magistrados estaduais aposentados que voltem à atividade contem, para efeito de antiguidade, o tempo de serviço anteriormente prestado ao estado. A decisão, unânime, foi tomada na sessão virtual finalizada em 18/3, no julgamento … Ler mais

Empresas de vigilância de MS não não podem aplicar jornada em regime de tempo parcial 

Por

Não há previsão nas normas coletivas da categoria.  15/03/22 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o pedido do Sindicato das Empresas de Vigilância, Segurança e Transporte de Valores do Estado de Mato Grosso do Sul de adoção de jornada de trabalho em regime de tempo parcial para os … Ler mais