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Alteração da competência delegada em matéria previdenciária atingirá somente ações propostas a partir de 1º de janeiro

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A sessão ordinária do Conselho da Justiça Federal (CJF) de segunda-feira (11) aprovou proposta de resolução fixando que a alteração da competência delegada em matéria previdenciária ocorrerá somente a partir de 1º de janeiro de 2020. O requerimento, apresentado pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), solicitava que houvesse regulamentação uniforme, nas cinco regiões … Ler mais

Médicos questionam lei do Tocantins que aumentou jornada de trabalho sem alteração de vencimentos

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Médicos questionam lei do Tocantins que aumentou jornada de trabalho sem alteração de vencimentos A Federação Médica Brasileira (FMB) questiona no Supremo Tribunal Federal (STF) a Lei estadual 3.490/2019 do Tocantins, que, ao instituir jornada de trabalho especial dos médicos da Secretaria de Saúde local, aumentou a quantidade de plantões, mas manteve os vencimentos dos … Ler mais

Audiência pública: representantes do Poder Executivo defendem alteração da estrutura do Conselho Superior do Cinema

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Dando início à sequência das exposições da audiência pública convocada pela ministra Cármen Lúcia para subsidiar a análise da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 614, representantes do Poder Executivo apresentaram seus pontos sobre o Decreto 9.919/2019 da Presidência da República, que altera a estrutura do Conselho Superior do Cinema. O secretário Executivo da … Ler mais

Plenário aprova parcialmente pedido de alteração estatutária do PSL

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O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou parcialmente, nesta quinta-feira (5), o pedido de registro de alterações estatutárias do Partido Social Liberal (PSL), determinando que a legenda adéque, no prazo de 90 dias, os dispositivos que estão em desconformidade com os normativos legais. O relator do pedido, ministro Sérgio Banhos, observou que alguns artigos … Ler mais

Corregedoria nacional padroniza procedimentos para alteração de nome de genitor

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16/08/2019 – 16h15 Provimento nº 82/2019 da Corregedoria estabelece padrões para os procedimentos de alteração do nome do genitor em cartórios -Foto: Luiz Silveira/Agência CNJ O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, editou o Provimento n. 82/2019 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que padroniza nacionalmente os procedimentos de alteração do nome do … Ler mais

Ação civil pública para discutir alteração em contrato de concessão de rodovias do RS terá seguimento

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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou recursos da União e da Empresa Concessionária de Rodovias do Sul (Ecosul), e manteve decisão monocrática do ministro Mauro Campbell Marques que afastou a prescrição e permitiu o prosseguimento de uma ação civil pública movida por um sindicato para questionar a alteração de termos de … Ler mais