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Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade, decide Segunda Turma

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Acumulação de cargo de dedicação exclusiva com atividade remunerada é improbidade, decide Segunda Turma DECISÃO 30/07/2021 07:30 30/07/2021 07:30 29/07/2021 19:55 … Conteúdo da Página ​​​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento a recurso especial do Ministério Público Federal (MPF) para condenar um professor por improbidade administrativa, em razão do acúmulo … Ler mais

STF derruba lei paulista que regulava atividade de chaveiros e instaladores de sistema de segurança

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Em decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do Estado de São Paulo que obriga o cadastramento de chaveiros e instaladores de sistemas de segurança que atuam no estado. Na sessão virtual concluída em 18/6, o Plenário julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3924, ajuizada pelo governo paulista. Processo … Ler mais

Supremo invalida lei do RS que regulamenta a atividade de despachante

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei estadual que dispõe sobre o exercício da atividade de despachante documentalista junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul (Detran/RS). Por unanimidade, na sessão virtual encerrada em 14/5, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5412. … Ler mais

Lei do RJ que disciplinava atividade profissional na educação a distância é inconstitucional

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O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou lei do Rio de Janeiro que regulamentava a atividade dos profissionais de educação a distância (EaD) no estado. Na sessão virtual encerrada em 16/4, o colegiado, por maioria, julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5997. A Lei estadual 8.030/2018 vedava a utilização do termo “tutor” na educação … Ler mais

Após mais de 30 anos de atividade jurídica, ministro Nefi Cordeiro se aposenta no STJ

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Após mais de 30 anos de atividade jurídica, ministro Nefi Cordeiro se aposenta no STJ ESPECIAL 11/03/2021 07:35 11/03/2021 07:35 10/03/2021 19:02 … Conteúdo da Página ​O ministro Nefi Cordeiro deixa o Superior Tribunal de Justiça (STJ) após quase sete anos como membro da Sexta Turma e da Terceira Seção, colegiados de direito penal que … Ler mais

Repetitivos e IAC Organizados por Assunto inclui julgamento sobre tempo de atividade especial dos vigilantes

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Repetitivos e IAC Organizados por Assunto inclui julgamento sobre tempo de atividade especial dos vigilantes SERVIÇO 05/03/2021 08:20 05/03/2021 08:20 04/03/2021 19:53 … Conteúdo da Página ​​A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Organizados por Assunto. Foram incluídas informações a respeito do julgamento … Ler mais

Aplicação de injeções em farmácia é considerada atividade insalubre

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A exposição rotineira a agentes biológicos dá direito ao adicional de insalubridade. 06/01/21 – A Raia Drogasil S.A., de São Paulo, foi condenada pela Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento do adicional de insalubridade a um farmacêutico que aplicava cerca de cinco injeções por dia numa das lojas da rede em São Paulo … Ler mais

Pleno do TRT da 6ª Região (PE) mantém reintegração de empregado que adoeceu em razão da atividade desempenhada   – CSJT2

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Profissional trabalhava na Norsa Refrigerantes S.A. O Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (PE) manteve decisão de primeira instância que determinou a reintegração de um trabalhador que exercia a função de ajudante de entrega e contraiu doenças relacionadas ao exercício de suas funções. Um empregado da Norsa Refrigerantes S.A. foi acometido das … Ler mais

Hospital de RS deverá indenizar trabalhadora mantida em atividade insalubre durante o período de amamentação – CSJT2

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Para desembargadores, a conduta ilícita do hospital causou angústia e aflição à empregada A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) confirmou o pagamento de indenização por danos morais a uma mãe que foi obrigada a trabalhar em ambiente insalubre no período em que estava amamentando. A decisão unânime ratificou … Ler mais

Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação pode incluir período anterior ao registro formal

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Tempo de atividade para empresário rural pedir recuperação pode incluir período anterior ao registro formal DECISÃO 20/10/2020 08:10 20/10/2020 08:10 19/10/2020 19:09 … Conteúdo da Página ​​Embora o produtor rural precise estar registrado como empresário para requerer a recuperação judicial, a comprovação do prazo mínimo de dois anos de atividade exigido pelo  artigo 48 da … Ler mais