O Ministério Público de São Paulo ingressou com uma ação civil pública para que a prefeitura de São Paulo garanta o acesso das populações em situação de vulnerabilidade às políticas públicas. Segundo a promotora Anna Trotta Yaryd, a cidade tem um alto índice de desatualização do Cadastro Único de Programas Sociais (CadÚnico), o que pode … Ler mais
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), atendeu a pedido da Associação Brasileira do Agronegócio (ABAG) nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 835818 e determinou a suspensão do trâmite (sobrestamento) dos processos que discutem se é possível excluir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS da base de cálculo do Imposto de Renda das … Ler mais
O Jornada dessa semana traz uma reportagem especial sobre o teletrabalho na Justiça Trabalhista. Nossas equipes passaram por Brasília (DF), Maceió (AL) e Curitiba (PR) para mostrar que essa modalidade traz mais produtividade e conforto aos servidores. O Tribunal Superior do Trabalho adotou esse tipo de serviço em 2012, e o Conselho Superior da Justiça … Ler mais
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e as entidades sindicais representantes dos empregados assinaram nesta terça-feira (10) o Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) 2017/2018, em audiência no Tribunal Superior do Trabalho. A norma coletiva foi homologada pelo vice-presidente do TST, ministro Emmanoel Pereira (foto), que auxilia nas negociações sobre os Correios há diversos … Ler mais
INStrução normativa rfb Nº 2.113, DE 31 DE outubro DE 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.307, de 27 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF). O SECRETÁRIO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 350 do … Ler mais
O trabalhador brasileiro tem direito a diversos benefícios previdenciários: aposentadoria, auxílio-doença, salário-família, pensão por morte, etc. Mas, para ter direito de receber esses valores, alguns requisitos precisam ser cumpridos, como tempo mínimo de contribuição, quantidade de dias de afastamento, dentre outros. Na reportagem especial do programa Jornada desta semana vamos conhecer todos os tipos de … Ler mais
PORTARIA MC Nº 816, DE 26 DE SETEMBRO DE 2022 Estabelece procedimentos operacionais para a realização de consignação em benefícios do Programa Auxílio Brasil, relativos a empréstimos pessoais, conforme Decreto nº 11.170, de 11 de agosto de 2022. O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, no uso de suas atribuições que lhe conferem os incisos I, … Ler mais
quarta-feira, 25 de outubro de 2017 Imagine a seguinte situação hipotética: João é segurado do INSS e recebe um benefício no valor de 1 salário mínimo. Em um determinado mês, a autarquia, por equívoco, depositou 2 salários mínimos na conta do beneficiário. Constatado o erro, João foi chamado até a agência do INSS, sendo solicitado … Ler mais
quinta-feira, 21 de março de 2019 Competência da Justiça Militar Compete à Justiça Militar processar e julgar os crimes militares. A lei deve definir quais são os crimes militares. Assim, compete à Justiça Militar julgar os crimes militares assim definidos em lei (art. 124 da CF/88). A lei que prevê os crimes militares é o … Ler mais
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7123), com pedido de liminar, questionando a Emenda Constitucional (EC) 123/2022, que reconhece o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária dos preços de combustíveis e aumenta benefícios sociais para pagamento entre agosto e dezembro deste ano. Na ação, a Associação … Ler mais