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PSDB questiona possibilidade da Justiça Eleitoral modificar decisões da Justiça Comum sobre inelegibilidade

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PSDB questiona possibilidade da Justiça Eleitoral modificar decisões da Justiça Comum sobre inelegibilidade O Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB) solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) que afaste interpretação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que permite à Justiça Eleitoral modificar decisões sobre inelegibilidade tomadas no âmbito da Justiça Comum. A Arguição de Descumprimento de Preceito … Ler mais

Norte-americano defende a criação de um código comum para as Justiças militares das Américas

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Elaborar um código modelo para as justiças militares do continente americano: essa é a idéia defendida pelo co-organizador da 2ª Reunião Anual do Grupo de Trabalho Interamericano de Justiça Militar e da Lei Operacional, Juan Lozada Leoni. Ele é capitão do Exército dos Estados Unidos, e ocupa o cargo de chefe de Engajamento Legal do … Ler mais

Mantida na Justiça comum investigação contra ex-coordenador da campanha de Aécio Neves à Presidência

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Mantida na Justiça comum investigação contra ex-coordenador da campanha de Aécio Neves à Presidência O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação (RCL) 44120, em que a defesa do publicitário Paulo Vasconcelos do Rosário Neto, ex-marqueteiro das campanhas de Aécio Neves, requeria o deslocamento de inquérito policial em … Ler mais

Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental

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Justiça comum deve julgar ação sobre previdência complementar mesmo que envolva tema trabalhista incidental DECISÃO 11/12/2020 07:30 11/12/2020 07:30 10/12/2020 20:00 … Conteúdo da Página ​​Com base em precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que a Justiça comum tem competência para … Ler mais

Justiça comum deve julgar ação sobre irregularidades em sindicato de servidores públicos estaduais

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Para a SDI-1, a Justiça do Trabalho é incompetente para julgar o caso. 03/12/20 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a declaração da incompetência da Justiça do Trabalho para julgar uma ação em que se discutem questões relativas ao … Ler mais

Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum

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Competência para julgar litígio sobre contratos de representação comercial é da Justiça Comum O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para processar e julgar ações que envolvam contratos de representação comercial autônoma é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho. A questão foi objeto do Recurso Extraordinário (RE) 606003, com … Ler mais

Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica

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Comum acordo deve preceder instauração de dissídio coletivo de natureza econômica O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é constitucional a exigência do comum acordo entre as partes para ajuizamento de dissídio coletivo de natureza econômica. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 21/9, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE 1002295), com repercussão … Ler mais

Ministro declara competência da Justiça comum para julgar dano moral de cliente afetado por greve de funcionários de banco

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Ministro declara competência da Justiça comum para julgar dano moral de cliente afetado por greve de funcionários de banco DECISÃO 05/08/2020 09:05 05/08/2020 09:05 04/08/2020 19:01 … Conteúdo da Página ​Em decisão monocrática, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo de Tarso Sanseverino declarou a competência da Justiça comum de São Paulo para … Ler mais

Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho

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Cabe à Justiça comum julgar ações sobre plano de saúde de autogestão empresarial não vinculado a contrato de trabalho DECISÃO 06/07/2020 09:00 06/07/2020 09:00 03/07/2020 20:44 … Conteúdo da Página ​Em Incidente de Assunção de Competência (IAC), a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a competência da Justiça comum para julgar as … Ler mais

Exigência de comum acordo para ajuizamento de dissídio coletivo é constitucional

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O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão virtual, julgou constitucional dispositivo da Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004) que exige a anuência mútua das partes para o ajuizamento de dissídio coletivo trabalhista e atribui legitimidade ao Ministério Público do Trabalho (MPT) para ajuizar o dissídio em caso de greve em atividades essenciais. A … Ler mais