sexta-feira, 25 de maio de 2018 Garantia de assistência jurídica integral e gratuita A CF/88 prevê a garantia da assistência jurídica integral e gratuita em seu art. 5º, LXXIV: “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Esse dispositivo constitucional consagra duas garantias: I – Assistência jurídica integral e … Ler mais
segunda-feira, 29 de julho de 2019 Prisão domiciliar do CPP x Prisão domiciliar da LEP O tema “prisão domiciliar” é previsto tanto no CPP como na LEP, tratando-se, contudo, de institutos diferentes, conforme se passa a demonstrar: PRISÃO DOMICILIAR DO CPP PRISÃO DOMICILIAR DA LEP Arts. 317, 318 e 318-A do CPP. Art. 117 da … Ler mais
quinta-feira, 28 de novembro de 2019 SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO E HABEAS CORPUS PEDINDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL O que é a suspensão condicional do processo? Suspensão condicional do processo é: – um instituto despenalizador – oferecido pelo MP ou querelante ao acusado – que tenha sido denunciado por crime cuja pena mínima seja … Ler mais
segunda-feira, 10 de agosto de 2020 Imagine a seguinte situação adaptada: A Esso Petróleo Ltda, após obter licença ambiental do Instituto de Proteção Ambiental do Paraná – IAP (autarquia estadual), construiu um posto de gasolina. Para a construção do empreendimento, foi necessário o corte de 3 hectares de vegetação, o que estava autorizado na licença … Ler mais
segunda-feira, 4 de abril de 2022 Prestação dos serviços públicos Os serviços públicos podem ser: • prestados diretamente pelo Poder Público; ou • transferidos temporariamente para a iniciativa privada, por meio de um contrato de concessão ou de permissão. Para que ocorra a concessão ou permissão, é necessária a prévia realização de licitação? … Ler mais
Página de Repetitivos e IACs Anotados inclui bloqueio de ativos, concessão de serviço público e poder de polícia JURISPRUDÊNCIA 24/06/2022 09:10 24/06/2022 09:10 23/06/2022 19:03 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou a base de dados de Repetitivos e IACs Anotados. Foram incluídas informações a respeito do julgamento … Ler mais
Concessão de liminar satisfativa não gera perda de objeto, define STJ em ação sobre importação de leite com carga radioativa DECISÃO 09/06/2022 08:20 09/06/2022 08:20 08/06/2022 19:13 … Conteúdo da Página Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não … Ler mais
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou trecho de lei federal que concedia anistia de infrações administrativas a policiais e bombeiros militares que participaram de movimentos reivindicatórios em vários estados do país. A decisão foi tomada na sessão virtual concluída em 27/5, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4869, ajuizada pela Procuradoria-Geral … Ler mais
Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quinta-feira (28), que é inconstitucional a concessão automática de licença ambiental para funcionamento de empresas que exerçam atividades classificadas como de risco médio. A matéria foi analisada no julgamento de mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6808, ajuizada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB). As alterações … Ler mais
Para a 6ª Turma, a exigência, no caso, implica cerceamento do direito de defesa Ministra Kátia Arruda 19/04/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a deserção do recurso ordinário de um servidor público federal de Jacarezinho (PR) que não pagara as custas processuais fixadas na sentença. O colegiado concluiu que, como o … Ler mais
