terça-feira, 19 de maio de 2020 Lei estadual autorizando a venda de bebidas alcóolicas nos estádios O Paraná editou lei estadual nº 19.128/2017 autorizando a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nas arenas desportivas e estádios no âmbito do Estado. Veja alguns dispositivos da Lei: Art. 2º A comercialização de bebidas alcoólicas nas arenas … Ler mais
quarta-feira, 26 de agosto de 2020 O julgamento a seguir explicado trata sobre o pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais a advogados públicos. O STF analisou a constitucionalidade de três dispositivos/diplomas legais: • o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB): Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao … Ler mais
sexta-feira, 27 de novembro de 2020 Multa por abandono do processo pelo defensor O caput do art. 265 do CPP prevê a possibilidade de o juiz aplicar multa ao defensor (advogado ou Defensor Público) que “abandonar o processo”: Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o … Ler mais
quinta-feira, 28 de janeiro de 2021 Olá amigos do Dizer o Direito, Dando início a nossa retrospectiva, publico hoje os 10 Principais Julgados de Direito Constitucional proferidos em 2020. Certamente há outros relevantes, mas esta é seleção daqueles que mais me chamaram a atenção. Clique AQUI para baixar o arquivo em pdf. Bons estudos. Artigo Original … Ler mais
Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a constitucionalidade da Lei 14.128/2021, que garante o pagamento de compensação financeira a profissionais da saúde que, em atendimento direto às pessoas acometidas pela covid-19, tenham se tornado permanentemente incapazes para o trabalho ou aos herdeiros e dependentes, , em caso de morte. Na sessão virtual encerrada em … Ler mais
terça-feira, 19 de outubro de 2021 O Código Eleitoral (Lei nº 4.737/65) prevê alguns crimes. A Lei nº 13.834/2019 acrescentou um novo artigo a esse diploma, criando o crime de denunciação caluniosa com finalidade eleitoral. CRIMES ELEITORAIS Para que uma infração penal possa ser considerada como “crime eleitoral”, é necessário o preenchimento de … Ler mais
segunda-feira, 11 de abril de 2022 Márcio André Lopes Cavalcante Juiz Federal integrante do pleno do TRE/AM no biênio 2020/2022 Robério Moreira Borges Analista Judiciário do TRE/AM A Emenda Constitucional nº 117/202, promulgada em 05/04/2022, versou sobre os seguintes temas: • manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das … Ler mais
segunda-feira, 16 de maio de 2022 ENTENDENDO O ART. 12-C DA LEI MARIA DA PENHA A Lei nº 13.827/2019 alterou a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para autorizar, em algumas hipóteses, a aplicação, pela autoridade policial, de medida protetiva de urgência em favor da mulher. Vamos entender o que mudou, mas, antes, … Ler mais
A promulgação da Emenda Constitucional 125, que cria o requisito da relevância para a admissão do recurso especial, veio em um ano marcante na história do Superior Tribunal de Justiça (STJ): instalada em abril de 1989, a corte viu o número de processos crescer de forma vertiginosa ao longo desses 33 anos e, em maio, … Ler mais
Filtro de relevância do recurso especial vira realidade com a promulgação da Emenda Constitucional 125 INSTITUCIONAL 14/07/2022 22:10 14/07/2022 21:08 … Conteúdo da Página Depois de uma década de tramitação, o filtro de relevância para a admissibilidade de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ) se tornou realidade nesta quarta-feira (14), com a … Ler mais
