Arquivos Constituição

STF vai decidir se servidor admitido sem concurso antes da Constituição de 1988 tem os mesmos direitos dos efetivos

31 de agosto de 2021 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível o reenquadramento, em novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), de servidor admitido sem concurso público antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 e em período não abrangido pela estabilidade excepcional conferida pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). A questão será debatida … Ler mais

STF invalida regras da constituição de Pernambuco sobre controle de constitucionalidade no TJ estadual

23 de agosto de 2021 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou regra da Constituição do Estado de Pernambuco que previa a possibilidade de ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça (TJ-PE), contra norma municipal tendo como parâmetro a Lei Orgânica do respectivo município. Na decisão, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5548, na … Ler mais

Informativo destaca intimação do devedor assistido pela Defensoria para constituição do depositário fiel

19 de agosto de 2021 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Informativo destaca intimação do devedor assistido pela Defensoria para constituição do depositário fiel JURISPRUDÊNCIA 19/08/2021 09:30 19/08/2021 09:30 18/08/2021 19:05 … Conteúdo da Página A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 704 do Informativo de Jurisprudência. A equipe responsável pela publicação destacou dois julgamentos nesta edição. O primeiro, da … Ler mais

Partido questiona no Supremo dispositivo da Constituição de Pernambuco que proíbe instalação de usinas nucleares

21 de julho de 2021 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6933) contra o artigo 216 da Constituição de Pernambuco, que proíbe a instalação de usinas nucleares no território do estado enquanto não se esgotar toda a capacidade de produzir energia hidrelétrica e oriunda de outras fontes. A legenda afirma … Ler mais

Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprova indicados para o TST

5 de julho de 2021 Por TST - Tribunal Superior do Trabalho

Os nomes do desembargador Amaury Pinto Junior e do procurador-geral do Trabalho, Alberto Balazeiro, serão submetidos ao Plenário. Sabatina na Comissão de Constituição e Justiça 05/07/21 – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta segunda-feira (5), dois indicados pelo presidente da República para integrarem o Tribunal Superior do Trabalho (TST). As … Ler mais

Anuência prévia estatal para prorrogação de jornada de trabalho é compatível com a Constituição

29 de junho de 2021 Por STF - Superior Tribunal Federal

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou inviável (não conheceu) Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 422) contra o artigo 60 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que exige licença prévia do Ministério do Trabalho para a prorrogação de jornada nas atividades insalubres. Para a relatora, não ficou comprovada controvérsia … Ler mais

Bolsonaro questiona tombamento de lagos de Furnas por emenda à Constituição de MG

25 de junho de 2021 Por STF - Superior Tribunal Federal

O presidente da República, Jair Bolsonaro, acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra emenda à Constituição do Estado de Minas Gerais que estabelece o tombamento, para fins de conservação, do Lago de Furnas e do Lago de Peixoto, reservatórios do Sistema Furnas, localizados na Bacia Hidrográfica do Rio Grande. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) … Ler mais

Preferência da União em execução fiscal não é reconhecida pela Constituição de 88

24 de junho de 2021 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a preferência da União em relação a estados, municípios e Distrito Federal na cobrança judicial de créditos da dívida ativa não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A maioria do colegiado seguiu o entendimento da relatora, ministra Cármen Lúcia, que propôs a invalidade de dispositivos … Ler mais

Dia Mundial do Meio Ambiente: STF analisa demandas ouvindo a sociedade à luz da Constituição

4 de junho de 2021 Por STF - Superior Tribunal Federal

O Supremo Tribunal Federal (STF) tem sido cada vez mais demandado a julgar ações que visam à proteção do meio ambiente, analisando a matéria conforme os dispositivos constitucionais, e sempre que possível ouvindo a sociedade por meio de audiências públicas. A defesa do meio ambiente recebeu especial atenção na Constituição de 1988, que considera qualquer … Ler mais

Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada

17 de maio de 2021 Por STJ - Superior Tribunal de Justiça

Primeira Seção define início do prazo decadencial para constituição de imposto sobre doação não declarada RECURSO REPETITIVO 17/05/2021 07:00 17/05/2021 07:00 13/05/2021 19:38 … Conteúdo da Página Em julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema 1.048), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu o início da contagem do prazo decadencial previsto no Código … Ler mais